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Pref. Carlinda

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000, neste ato representada pela sua Prefeita, Sra. CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1165982-3 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 854.225.171-72, residente e domiciliado na Estrada F Comunidade São Francisco, Zona Rural, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000.

NOTIFICADA: MEDMASTER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.323.841/0001-28, estabelecida Avenida Oito de Abril, nº 1610, Jardim Independência, no município de Cuiabá – MT, CEP 78.031-000.

CONSIDERANDO o PREGÃO ELETRÔNICO N.º 028/2021;

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 091/2021, que tem como objeto a seguinte descrição:

ANALISADOR DE ELETRÓLITOS CALIBRAÇÃO AUTOMÁTICA, CAPACIDADE DE DOSAGEM SIMULTÂNEA DE ATÉ 3 A 5 PARÂMETROS, DOSAGEM SÓDIO (NA), POTÁSSIO (K), CLORETO (CL), CÁLCIO IONIZADO (CA) E PH, AMOSTRAS POR DIA DE 10 A 60 AMOSTRAS, TIPO DE AMOSTRAS: SANGUE TOTAL, SORO E PLASMA, FUNÇÃO STAND BY, ARMAZENAMENTO DE DADOS, DISPLAY GRÁFICO, IMPRESSORA TÉRMICA INTERNA, ELETRODOS SEM MANUTENÇÃO, VOLUME DE AMOSTRA DE NO MÍNIMO 95UL, TEMPO DE ANÁLISE DE NO MÍNIMO 60 SEG, REAGENTES E LIXO NA FORMA PACK, VALORES DE FAIXA DE NO MÍNIMO NA: 20-200 MMOL/L; K: 0.5-10 MMOL/L; CL: 20-200 MMOL/L; CA: 0.1-5.0 MMOL/L; PH 6.0-9.0; TENSÃO BIVOLT AUTOMÁTICO, IDIOMA EM PORTUGUÊS, NOBREAK COMPATÍVEL COM O APARELHO.

CONSIDERANDO a Requisição de Compra nº 5375/2021;

CONSIDERANDO que o aparelho foi recebido no dia 19/10/2021, conforme atestado por fiscal de ata na Nota Fiscal nº 000.002.431 e, apresentou vício no dia 29/10/2021;

CONSIDERANDO a Cláusula Quinta, da entrega e do prazo, item 5.2.1 a seguir transcrito:

5.2.1. Garantia mínima de 12 meses, a contar da entrega e treinamento do equipamento. A garantia abrange todo o equipamento adquirido, garantia por defeito de fábrica. Para os casos de uso da garantia, as despesas de atendimento, laudos técnicos, transporte, tempo de locomoção, refeições, estadias, ocorrerão por conta da Contratada, podendo ser acionada quantas vezes necessitar a Administração no período de garantia, e em caso de treinamento específico, nos mesmos termos. Em casos em que a garantia estiver condicionada em revisões, ou o equipamento necessite de revisões periódicas, enquanto perdurar a garantia, as despesas com quaisquer peças que venham a necessitar, transporte, tempo de locomoção, refeições, estadias, ocorrerão por conta da Contratada.

CONSIDERANDO a Cláusula Sexta, das Obrigações, itens 6.2, subitens 6.2.1, 6.2.2, 6.2.3 e 6.2.4 a seguir transcrito:

6.2.1. A Contratada deverá cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;

6.2.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;

6.2.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 1990);

6.2.4. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

CONSIDERANDO a Cláusula Sexta, das Obrigações, item 6.2, subitem 6.2.2 a seguir transcrito:

RESOLVE

NOTIFICAR: A empresa MEDMASTER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA para que no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação desta, atenda aos requisitos da Ata de Registro de Preços nº 091/2021, para SUBSTIUIR o aparelho por um novo, conforme descrição estritamente especificada no Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 028/2021, não sendo aceito similar, tendo em vista que apresentou vício no prazo de 10 (dez) dias do efetivo recebimento.

Não será aceito aparelho com qualquer reparação ou correção, haja vista ter apresentado vício na primeira utilização, razão pela qual não é justificável ocorrência de defeito em virtude de uso, posto que nunca foi efetivamente usado.

A entrega do aparelho novo deverá ser acompanhada por técnico qualificado para treinamento do equipamento, em cumprimento ao disposto no item 5.2.1 da Ata de Registro de preços.

Caso não seja atendida a notificação em questão, proceda a Procuradoria Jurídica Municipal à instauração de Processo Administrativo em face de a NOTIFICADA, para que sejam apurados os fatos, apreciados, e serão tomadas as providências conforme Seção II, das Sanções Administrativas da Lei n.º 8.666/93.

Carlinda/MT, em 11 de novembro de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT

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Carmelinda Leal Martines Coelho

Prefeita Municipal