“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. CELIA MARIA DE RESENDE GUIMARÃES. ”

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n. º 41/2003, c/c Art. 89, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n. º 852 de 16 de julho de 2009 que rege a previdência municipal; Lei Complementar nº 013 de 27 de Março de 2008, que institui a carreira dos servidores do poder executivo do município de Nova Olímpia e da outras providências; e Lei Complementar Municipal nº 070/2020 que dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual aos Servidores Municipais;

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sr.ª. CELIA MARIA DE RESENDE GUIMARÃES, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 351.396 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 328.050.981-53, servidor efetivo no cargo de AGENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS, Classe “D”, Nível “07”, matriculado sob nº 285, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL; com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 30 (trinta) anos, 05 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias, de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do SIMPREV, n.º 2021.04.00012P, a partir de 09 de Novembro de 2021, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 09/11/2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia-MT, 11 de novembro de 2021.

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA

DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL