PORTARIA N.º 012/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício aposentadoria por incapacidade permanente à servidora, Sra. Maria Jose dos Reis borges. ”

O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela EC nº 70/2012 combinado com o art. 12, inciso I alínea “a” da Lei Municipal n.º 089 de 14 de abril de 2020 e art. 13 da Lei Municipal 653/2004 que dispõe sobre reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT, c/c Lei Complementar nº 55, de 14 de novembro de 2014, que reformulou o PCCS dos Servidores do Poder Legislativo Municipal; e ainda Lei nº 90/2020, que versa acerca do RGA aos servidores do Legislativo municipal;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício aposentadoria por incapacidade permanente à servidora, Sra. MARIA JOSE DOS REIS BORGES, casada, portadora do RG n.º 663130 SSP/MT e do CPF n.º 878.327.121-04, residente e domiciliada no Município de Campinápolis/MT, servidora efetiva no cargo de Técnica Administrativa Educacional, Classe “C”, Nível “08”, 30 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer, devidamente matriculada sob o nº. 169, contando com 23 (vinte e três) anos, 08 (oito) meses e 23 (vinte e três) dias, de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP n.º 2021.03.00010P, a partir de 03/11/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 03 de novembro, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Campinápolis - MT, 10 de novembro de 2021.

CLEZIOMAR TOBIAS PEDRO

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JOSÉ BUENO VILELA Prefeito Municipal