EXTRATO DO TERMO RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 76/2019 E SEUS TERMOS ADITIVOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 048/2019

MODALIDADE: Tomada de Preços nº 009/2019

CONTRATANTE: Município de Nova Brasilândia/MT-CNPJ Nº 15.023.963/0001-88

CONTRATADA: João Paulo Oliveira Pinto Eireli-EPP-CNPJ Nº 28.211.328/0001-76

OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução da obra do Esgotamento Sanitário, no município de Nova Brasilândia/MT.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A rescisão unilateral do contrato em questão encontra amparo nos dispositivos do inciso I do art. 79, art. 77, art. 78, inciso I, II, V, e art. 87, todos da Lei federal nº 8.666/1993, e em cláusulas contratuais.

CAUSA DE RESCISÃO: Inexecução parcial do objeto contratual/descumprimento e/ou cumprimento irregular e Paralisação da execução da obra.

DISPOSIÇÃO: Fica rescindido o referido contrato a partir da data de assinatura do termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após sua publicação.

DATA DE ASSINATURA DA RESCISÃO: Nova Brasilândia/MT, em 11 de novembro de 2021.

SIGNATÁRIO DO TERMO: Mauriza Augusta de Oliveira - Prefeita Municipal.