EXTRATO DA NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 76/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROTOCOLO Nº 00002617/2021

REFERÊNCIA: Processo de Licitação nº 048/2019 – Modalidade: Tomada de Preços nº 009/2019

NOTIFICANTE: Município de Nova Brasilândia/MT - CNPJ Nº 15.023.963/0001-88

NOTIFICADA: João Paulo Oliveira Pinto Eireli-EPP - CNPJ Nº 28.211.328/0001-76

OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução da obra do Sistema de Esgotamento Sanitário, no município de Nova Brasilândia/MT.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I, art. 79, art. 77, incisos I, II e V, do art. 78 e art. 87, da Lei federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, bem como na Cláusula Décima, itens 10.1 ao 10.4 do referido Contrato.

FINALIDADE: Fica notificada a empresa quanto a rescisão unilateral do contrato, para caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 109, I, da Lei federal nº 8.666/1993, a contar do recebimento da notificação, para apresentar defesa sobre as irregularidades apontadas, por descumprimentos e /ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais e paralisação sem justa causa da execução da obra, ocasionando a inexecução parcial do objeto, por conta exclusiva da notificada.

DATA DE ASSINATURA: Nova Brasilândia/MT, em 11 de novembro de 2021.

SIGNATÁRIO DO TERMO: Mauriza Augusta de Oliveira - Prefeita Municipal.