PORTARIA Nº 63/2021/SME/MT

Dispõe sobre o processo de matrícula e rematrícula na Educação Básica para o ano letivo de 2022, nas unidades escolares da rede pública municipal de Juara.

A Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais e nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei nº. 9.394/1996, Lei Complementar n°.28/2007, Lei Complementar nº. 068/2009, Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020 - FUNDEB e do Decreto Federal nº 6.094/2007, Lei Municipal nº 1.896, de 13 de dezembro de 2007, Lei Municipal nº 2.638 de 10 de março de 2017 e leis que regulamentam a Educação Básica em consonância com suas alterações, bem como os decretos e leis que regulamentam o período de pandemia originado pelo COVID-19.

Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação para Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento, monitoramento e avaliação, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino aprendizagem da rede.

Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades educacionais da rede municipal assegurando o compromisso os direitos fundamentais da Educação Básica.

RESOLVE:

Art. 1º Considerando a necessidade de definir critérios que visem à normatização das Matriculas para o ano letivo de 2022 das Escolas Municipais.

Art. 2º Para o ingresso na Educação Infantil e Ensino Fundamental de 09 anos, a criança deverá ter idade completa até dia 31/03/2022 conforme Resolução Normativa Nº 002/2015- CEE-MT, as não completas permanecem no ano escolar anterior.

Parágrafo Único: A unidade escolar ao receber documentos de matrículas oriundos de outras cidades fora das normas da idade série/ano deverá buscar orientações junto a Secretaria Municipal de Educação antes da efetivação da matrícula.

Art. 3º - 16 a 18/11/2021 - Renovação e confirmação da matrícula para o ano 2022 aos alunos da Educação Básica (Creche, Pré-Escola e Ensino Fundamental - anos iniciais) que fazem parte do quadro da rede municipal de ensino

Das Matrículas Novas

Art. 4º. A Gestão Escolar é responsável em organizar o processo administrativos no ato da confirmação da matrícula na unidade, respeitando rigorosamente os prazos fixados para matrícula, seguindo o cronograma abaixo:

Seção I – Creches:

I. 22 a 26 /11/2021 – Abertura de levantamento de demandas para a composição das turmas nas unidades Educação Infantil - Creche.

II. 01 a 17 /12/2021 - Abertura das pré-matrículas on-line para alunos “novos” nas unidades Educação Infantil- creche

III. 03 a 07/01/2022Confirmação de matriculas novas na unidade de Educação Infantil- creche

Seção I –Pré-Escola:

I. 01 a 17 /12/2021 - Abertura das pré-matrículas on-line para alunos “novos” nas unidades de Educação Infantil – pré-escola.

II. 03 a 07/01/2022 Confirmação de matriculas novas na unidade de Educação Infantil – pré-escola

Seção I – Ensino Fundamental:

I. 01 a 17 /12/2021Abertura das pré-matrículas on-line para alunos “novos” nas unidades de Ensino Fundamental.

II. 03 a 07/01/2021 Confirmação de matriculas novas na unidade de Ensino Fundamental.

Parágrafo Único: Para as unidades escolas da Educação do Campo Rui Barbosa e Francisco Sampaio em caso de impossibilidades de realizar a pré matricula por meio virtual, a comunidade deverá ser orientada a procurar a escola em lócus.

Art. 5º. A confirmação de matrículas das unidades escolares do campo com gestão centralizada na SME, a comunidade deverá ser orientada a procurar a escola ou se dirigir a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º. 16 e 17/12/2021 As unidades escolares deverão concluir a documentação administrativa/pedagógica referente à vida acadêmica dos alunos, incluindo diário de classe e documentos avaliativos do ano de 2021.

Art. 7º. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art.8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juara-MT, 05 de novembro de 2021

Fernanda Alves dos Santos Ribas

Secretária Municipal de Educação.

Portaria GP/005/2021