TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE.

Processo: Inexigibilidade de Licitação n.º 027/2021.

Assunto: Termo de Fomento que será firmado com a Associação Amigos dos Moradores de Rua, no repasse de recursos financeiros destinados a auxiliar no custeio das despesas da referida associação, em Atendimento a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Interessada: Secretaria Municipal de Assistência Social.

Termo de Fomento: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS MORADORES DE RUA, inscrita com o CNPJ sob o n. 08.237.579/0001-12, estabelecida na Rua Porto Velho, n.º 328, Centro, CEP: 78.575.000, no Município de Juara/MT.

Valor Global: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

Vigência: Fornecimento Imediato.

RECONHEÇO E RATIFICO com vistas ao Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e demais documentos anexos ao processo, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 027/2021, com fundamento no Art. 25, Inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93, para o termo do objeto supracitado.

Juara/MT, em 11 de novembro de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município