Lei nº. 557/2015

Ponte Branca/MT, 18 de novembro de 2015.

"Institui a Cobrança de Taxa de Serviços sobre atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no âmbito do Município de Ponte Branca e dá outras providências.”.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca-MT, Estado de Mato Grosso, Sr. HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, FAZ SABER a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMA, autorizada a cobrar pelos serviços de análise, inspeção e vistoria, para fins de licenciamento, dos estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais, observados os parâmetros definidos nos Anexos desta lei.

Parágrafo Único - A arrecadação advinda dos serviços cobrados por esta lei constituirá Receita do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMA, que reverter-se-á em ações, programas, projetos, atividades e equipamentos necessários à execução da Política Municipal do Meio Ambiente.

Art. 2° É sujeito passivo de recolhimento desta taxa todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo único da Resolução CONSEMA nº 85/2014 ou outra que sucedê-la.

Art. 3° A Taxa é devida por atividade licenciável pelo município no ato de protocolo do devido processo administrativo de licenciamento ambiental municipal e os seus valores são os fixados nos Anexos I a IV desta Lei.

Art. 4º A SEMMA estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença ou autorização ambiental, observado o cronograma apresentado pelo empreendedor e os seguintes limites:

I – Licença Prévia: mínimo de 3 (três) anos e máximo de 4 (quatro) anos;

II – Licença de Instalação: mínimo de 3 (três) anos e máximo de 5 (cinco) anos;

III – Licença de Operação: mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos;

Art. 5º Fica isenta do pagamento de licenciamento ambiental a implantação de obras públicas municipais e unidades de saúde da rede pública ou filantrópicas.

Art. 6º Fica assegurado o desconto de 30% (trinta por cento) sobre as taxas de renovação de licença de operação dos empreendimentos que atenda, a pelo menos, um dos itens abaixo:

1) utilizem resíduos para reciclagem;

2) utilizem resíduos para geração de energia;

3) reaproveitem a água utilizada;

4) disponham de certificação por órgão credenciado em qualidade ambiental, nos termos do regulamento;

5) implementem plano de gerenciamento de resíduos sólidos;

6) sejam de responsabilidade direta de Prefeituras, órgãos do Governo Estadual, órgãos do Governo Federal, Organização não Governamental - ONG e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.

§ 1º Os descontos não serão cumulativos.

§ 2º A comprovação da existência dos itens de que trata o caput será feitas na ocasião das vistorias.

§ 3º Para ter acesso a um dos descontos acima mencionado o empreendedor deverá preencher declaração do Anexo VIII na ocasião do pedido.

§ 4º O empreendedor é responsável pela manutenção do item pelo qual recebeu o benefício no decorrer do funcionamento de sua atividade. A constatação do não funcionamento de qualquer dos itens pelo qual foi beneficiado ensejará emissão compulsória de boleto com os valores referentes ao benefício sem prejuízo das sanções penais e administrativas pelo fornecimento de informações não comprováveis.

Art. 7º Fica assegurado o desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre a taxa de renovação de Licença Prévia -LP e de Licença de Instalação –LI quando o requerimento de renovação for realizado no mínimo 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento da licença em vigor.

Parágrafo Único Nas hipóteses em que o prazo de validade da Licença de Operação LO seja superior a 03 (três) anos, o empreendedor deverá recolher, anualmente, 10% (dez por cento) do valor em UPF/MT da referida licença, a título de pagamento pelos serviços de fiscalização e monitoramento.

Art. 8º Fica a SEMMA autorizada a cobrar pelo ingresso, uso do espaço físico e utilização de imagens de unidades de conservação e jardins zoobotânicos, sendo a importância arrecadada revertida para a manutenção das respectivas áreas, nos seguintes termos:

I - ingresso: até 10% (dez por cento) de 1 (uma) UPF/MT;

II - uso do espaço físico: de 10 a 150 UPF/MT;

III - utilização de imagens: de 10 a 80 UPF/MT.

Parágrafo Único O valor do ingresso, uso do espaço físico e utilização de imagens de unidades de conservação e jardins zoobotânicos será definido em decreto.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e quinze.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal.

ANEXO I

EMISSÃO DE CERTIDÕES

Certidões Diversas CD = 1,5 UPF/MT

ANEXO II

EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA

Expedição de segunda via de licenças ou de autorizações ambientais: Cexped. = 1,0 UPF/MT

ANEXO III

CADASTRO

Pr = 5 UPF/MT

Pr = 5 UPF/MT + ST (para os empreendimentos de reduzido impacto ambiental).

ANEXO IV

Declaração disponível no protocolo da SEMMA: D 1,5 UPF/MT