Lei Municipal nº.559/2015 de 18 de novembro de 2015

"Autoriza a recuperação e construção de mata-burros em estradas vicinais e autoriza a celebrar termo de cooperação financeira e parceria com produtores rurais e dá outras providências.”.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Estado de Mato Grosso, Sr. HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, FAZ SABER a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construção de mata-burros em estradas vicinais e autoriza a celebrar termo de cooperação financeira em parceria com produtores rurais do Município de Ponte Branca – MT.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber apoio financeiro destinado a construção de mata-burros nas estradas vicinais, com acesso a escoamento de produtos, transporte escolar, dentre outros benefícios a titulo de parceria com produtores rurais do Município na forma de cooperação técnica e financeira, a qual deverá ser lavrada termo para essa finalidade. O Poder Executivo deverá elaborar edital de publicação e dar publicidade do prazo para o produtor requerer a construção de mata-burros, elaborar cronograma de atendimento aos produtores de ordem sequencial conforme numero do requerimento protocolado no Ente, fica limitado a construção de 02 (dois) mata-burros em cada propriedade dos produtores interessados até que todos os produtores sejam atendidos, e deverá ser parcelado em 02 (duas) parcelas a quantia designada referente a parte financeira aos produtores atendidos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e quinze.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal