"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral, do corrente exercício lei nº. 1.206/2020, no valor de R$ 4.361.658,04 (Quatro milhões, trezentos e sessenta e um mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos), adicionando recursos no orçamento do município, a serem utilizados nas seguintes dotações vinculadas ao Fundeb 70% e 30%.

Órgão	05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
Proj. /Ativ.	05.00400.12.361.0013.2.078-DESENVOLVER AS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB 40%
Elemento	31.90.11.00.00 119 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 31.90.13.00.00 119 Obrigações Patronais 31.90.94.00.00 119 Indenizações e Restituições Trabalhistas 31.91.13.00.00 119 Obrigações Patronais - SIMPREV 33.90.30.00.00 119 Material de Consumo 33.90.39.00.00 119 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 33.90.40.00.00 119 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação	200.000,00 15.000,00 150.000,00 15.000,00 150.000,00 200.000,00 30.000,00
TOTAL GERAL		760.000,00

Órgão	05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
Proj. /Ativ.	05.00400.12.361.0013.2.079-GASTOS COM BENEFICIOS EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - Rec 60% FUNDEB
Elemento	31.90.04.00.00 31.90.11.00.00 118 118 Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 31.90.13.00.00 118 Obrigações Patronais 31.90.94.00.00 118 Indenizações e Restituições Trabalhistas 31.91.13.00.00 118 Obrigações Patronais - SIMPREV 33.90.08.00.00 118 Outros Beneficios Assistenciais	129.948,67 781.254,37 20.000,00 350.000,00 100.000,00 40.000,00
TOTAL GERAL		1.421.203,04

Órgão	05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
Proj. /Ativ.	05.00400.12.365.0012.2.085-DESENVOLVER AS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 40%
Elemento	33.90.30.00.00 119 Material de Consumo 33.90.39.00.00 119 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 44.90.52.000.00 119 Equipamento e Material Permanente	150.000,00 100.000,00 100.000,00
TOTAL GERAL		350.000,00

Órgão	05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
Proj. /Ativ.	05.00400.12.365.0012.2.086-GASTOS COM BENEFICIOS EDUCAÇÃO INFANTIL - Rec 60% FUNDEB
Elemento	31.90.04.00.00 31.90.11.00.00 118 118 Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 31.90.13.00.00 118 Obrigações Patronais 31.90.94.00.00 118 Indenizações e Restituições Trabalhistas 31.91.13.00.00 118 Obrigações Patronais - SIMPREV 33.90.08.00.00 118 Outros Beneficios Assistenciais	200.000,00 400.000,00 35.000,00 231.455,00 30.000,00 15.000,00
TOTAL GERAL		911.455,00

Órgão	05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
Proj. /Ativ.	05.00400.12.367.0014.2.082-DESENVOLVER AS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB 40%
Elemento	33.90.30.00.00 119 Material de Consumo 33.90.39.00.00 119 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 44.90.52.000.00 119 Equipamento e Material Permanente	100.000,00 100.000,00 50.000,00
TOTAL GERAL		250.000,00

Órgão	05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
Proj. /Ativ.	05.00400.12.367.0012.2.084-GASTOS COM BENEFICIOS EDUCAÇÃO ESPECIAL - Rec 60% FUNDEB
Elemento	31.90.04.00.00 31.90.11.00.00 118 118 Contratação por Tempo Determinado Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 31.90.13.00.00 118 Obrigações Patronais 31.90.94.00.00 118 Indenizações e Restituições Trabalhistas 31.91.13.00.00 118 Obrigações Patronais - SIMPREV 33.90.08.00.00 118 Outros Beneficios Assistenciais	50.000,00 100.000,00 15.000,00 50.000,00 15.000,00 10.000,00
TOTAL GERAL		240.000,00

Órgão	05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
Proj. /Ativ.	05.00400.12.361.0013.1.025- REESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO BASICA - 40% FUNDEB
Elemento	44.90.51.00.00 119 Obras e Instalações	429.000,00
TOTAL GERAL		429.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação.

Fonte	Objeto	Recurso	Valor R$
0118000	Transferencias do FUNDEB	Vinculado	2.572.658,04
0011900	Transferencias do FUNDEB	Vinculado	1.789.000,00

Art. 3º - O crédito suplementar referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, em dotações vinculadas e existentes ao Fundeb 70% e 30%, através de decreto municipal.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Olímpia – MT, em 11 de novembro de 2021.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPA

ANEXO I

DA LEI MUNICIPAL Nº 1.245 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.

DEMOSTRATIVO DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Elemento do calculo

- Arrecadação do 1º Período de 2020 FUNDEB (Janeiro a Setembro) R$ 6.545.660,26

- Arrecadação do 2º Período de 2020 FUNDEB (Outubro a Dezembro) R$ 2.807.263,45

Arrecadação do 1º Período de 2021 FUNDEB (Janeiro a Setembro) R$ 9.524.973,47

1- Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação e Tendência do Exercício FONTE 0118/0119 – RECURSOS FUNDEB

Arrecadação 1º período de 2020

------------------------------------------ = taxa de incremento

Arrecadação 1º período de 2021

R$ 6.545.660,26

--------------------- = 1,45

R$ 9.524.973,47

2. Calculo da Arrecadação do 2º período de 2020 X taxa de incremento = Arrecadação provável do 2º período de 2021 - R$ 2.807.263,45 x 1,45 = 4.070.532,00 3. Demonstrativo do Calculo da Tendência - Arrecadação 1º Período de 2021 R$ 9.524.973,47 - Arrecadação provável do 2º período de 2021 R$ 4.070.532,00 - Arrecadação Provável do Exercício 2021 R$ 13.595.505,47 (-) Previsão Orçamentaria para 2021 R$ 9.233.847,43 (=) Provável Excesso R$ 4.361.658,04

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JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL