“Dispõe sobre a Criaçãodo Conselho Municipal de Educação de Curvelândia e dá outras providências”

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Educação – CME e as diretrizes e bases com o objetivo de organizar a educação municipal, as políticas e os planos educacionais do município de Curvelândia/MT.

Art. 2º O Conselho Municipal de Educação, regulamentado em Regimento Interno, é órgão colegiado integrante da Rede Municipal de Ensino com atribuições deliberativa, mobilizadora, fiscalizadora, consultiva, propositiva, de controle social e de assessoramento aos demais órgãos e instituições da Rede Municipal de Ensino.

Art. 3º Compete ao Conselho:

I – Interpretar a legislação do ensino;

II – Elaborar seu Regimento Interno e reformulá-lo, quando necessário;

III – promover a discussão das políticas educacionais municipais, acompanhando sua implementação e avaliação;

IV – Participar da elaboração, aprovação e avaliação do Plano Municipal de Educação, acompanhando sua execução;

V – Acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no âmbito do seu sistema, propondo medidas que visem a sua expansão e aperfeiçoamento;

VI – Exigir o cumprimento do dever do Poder Público Municipal para o ensino, em conformidade com as leis vigentes;

VII – Acompanhar o levantamento anual da população em idade escolar e propor alternativas para seu atendimento;

VIII – Propor medidas e programas para capacitar, atualizar e aperfeiçoar os profissionais da educação;

IX – Emitir parecer sobre assuntos educacionais e questões de natureza pedagógica que lhe forem submetidas pelo Executivo ou Legislativo Municipal por entidades de âmbito municipal;

X – Exercer ação redistributiva em relação às matrículas das escolas do sistema.

Art. 4º O Conselho Municipal de Educação será composto por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) suplentes que serão nomeados por Portaria do Prefeito Municipal, para exercerem mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução de, no máximo, 1/3(um terço) dos membros por mandato.

I – 02 (dois) representantes titulares do Poder Executivo Municipal e 02 (dois) suplentes, sendo 01(um) indicado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação e 01(um) pela Administração;

II - 01 (um) representante titular do Magistério Público da rede municipal, e 01 (um) suplente, indicados pela respectiva classe;

III - 01(um) representante titular do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e 01(um) suplente, indicados pelos seus respectivos membros;

IV - 01(um) representante titular de pais de alunos da Rede Pública Municipal de Ensino, e 01(um) suplente indicados pela organização representativa;

V - 01(um) representante titular do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público (SINTEP) e 01(um) suplente indicados pela organização representativa;

VI - 01(um) representante titular das entidades religiosas e 01(um) suplente.

VII - 03 (três) representantes do FUNDEB titulares e 03 (três) suplentes escolhidos entre seus membros.

§ 1º Os membros do CME deverão ser maiores de 18 anos, residentes no município, exceto os representantes do FUNDEB.

§ 2º Quando necessário o deslocamento dos conselheiros a outros municípios ou estados, no interesse do município, será assegurado o recebimento de diárias nos termos do artigo 08 da Lei Municipal 373/2014.

Art. 5º O membro titular do Conselho Municipal de Educação perderá seu mandato:

I - Por renúncia;

II - Em caso de ausência injustificada a mais de 03 (três) reuniões consecutivas;

III - em caso de improbidade administrativa.

§ 1º A destituição de membro do Conselho Municipal de Educação obedecerá às normas regimentais.

§ 2º Em caso de vacância assume o respectivo suplente, ficando o segmento ou a entidade representativa incumbida de indicar um novo suplente no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 6º O Conselho Municipal de Educação terá como Presidente e Vice-Presidente membros titulares, eleitos pelos seus pares, na abertura dos trabalhos do Colegiado.

Art. 7º O Conselho Municipal de Educação terá uma Câmara de Educação Básica e será dividido em quantas comissões forem necessárias ao estudo e a deliberação sobre assuntos pertinentes a Educação Pública Municipal, conforme estabelecido em Regimento Interno.

Art. 8º As despesas decorrentes das instalações e manutenção do Conselho Municipal de Educação ocorrerão à conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 10 de novembro de 2021.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal