Autores vereadores:

Marcos Felipe do Nascimento

Osmar Rizzi

“Altera os dispositivos Lei Ordinária Municipal nº. 110 de 10 de Março de 2003, que dispõe sobre autorização para atendimento nas áreas de Saúde e Educação, as famílias do Assentamento São Saturnino, e dá outras providências.”

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O “caput” do Lei Ordinária Municipal nº. 110 de 10 de março de 2003, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o atendimento nas áreas: da saúde relacionado atenção básica, nos moldes do Programa de Saúde da Família, inclusive contratação de Agente Comunitário de Saúde, na Educação, incluindo transporte de Alunos, conservação das Estradas, Serviços de Assistência Social, Agricultura Familiar, Esporte, Turismo e Lazer.

Art. 2º - Revogam-se o caput do artigo 1º da Lei Ordinária Municipal nº. 110 de 10 de março de 2003, dando nova redação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 10 de novembro de 2021.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal