Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor e do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro efetivo nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de

2016 e demais providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9394/96, Lei n.º 723 de

23 de março de 2004, Lei n.º 769/2004 de 12 de novembro de 2004, Lei n.° 917/2006, Lei nº.

1078/2009 de 08 de abril de 2009 e Lei n.º 092/2010 de 17 de dezembro de 2010 e suas alterações pela lei Complementar 134/2015.

Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas Unidades Escolares Municipais com vistas a assegurar o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

Considerando ainda a necessidade de estabelecer e fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas dos Professores, bem como o regime/jornada de trabalho dos demais profissionais da educação da Rede Pública Municipal de Ensino

RESOLVE:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.º - Regulamentar e definir critérios para estabelecer as normas a serem observadas no processo de atribuição de classes e/ou aulas dos Profissionais Efetivos da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino e nas Escolas Municipais para o ano letivo de 2016.

Art. 2º - Todos os profissionais da educação efetivos e que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino deverão participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas Unidades Escolares, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa.

Art. 3º - Os profissionais da educação que estão em Coordenação na SME, em regime de Cooperação Técnica e/ou permutados devem fazer atribuição de classes e/ou aulas na Unidade Escolar de origem.

Parágrafo Único – para atribuição dos profissionais efetivos em constante Licença

Saúde ou em Readaptação devem ser observados os seguintes critérios:

I – o profissional em afastamento constante por motivo de licença para tratamento de saúde por mais de 6 (seis) meses com apresentação do Laudo Pericial e/ou constando a licença com período vigente deve contar pontos na unidade de lotação e sua atribuição ocorrerá após a atribuição dos profissionais efetivos da ativa.

II – o profissional em readaptação com período superior a 06 (seis) meses (período vigente),com apresentação do Laudo Pericial deverá contar pontos na Unidade Escolar de origem e atribuir em uma das funções constantes no Art. 4º desta Instrução Normativa nas dependências da Secretaria Municipal de Educação em dia e horário constante do cronograma de atribuição.

Art. 4º - Os profissionais da educação em readaptação desenvolverão atividades pedagógico-administrativas de acordo com suas possibilidades de atuação, contribuindo com a gestão dos processos pedagógicos e administrativos da escola e cumprirão o regime/jornada de trabalho de 30 horas semanais, no horário escolar estabelecido pela Escola em atendimento ao aluno, tais como:

I - apoio ao processo ensino aprendizagem em atividades complementares à sala de aula, correlatas as atividades de articulação da aprendizagem (professor);

II - em atividades pedagógicas desenvolvidas na biblioteca escolar (professor, técnico

administrativo educacional e apoio administrativo educacional);

III - em atividades educativas acompanhando os alunos no setor externo da sala

(pátio escolar), denominado Coordenador de Ambiente (professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);

IV - exercer função de técnico responsável pelo Laboratório de Informática, que a

Unidade Escolar dispor, desde que tenha perfil para exercer a função (professor/técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);

V - apoio na Secretaria Escolar (professor, técnico administrativo educacional e apoio

administrativo educacional);

Art. 5º - Caso haja disponibilidade de vagas serão admitidos profissionais com aulas adicionais para exercer o cargo de Professor e contratos temporários na Rede Municipal de Ensino para exercer os cargos de Técnico Administrativo Educacional e de Apoio Administrativo Educacional.

Art. 6º Todos os trabalhos referentes ao processo de Atribuição de Classes e/ou aulas e regime de jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, serão conduzidos pela Comissão Central instituída pela Portaria nº 003/2015.

Art. 7º - O processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho serão realizados nas Unidades Escolares e nas dependências da Secretaria Municipal de Educação pela Comissão que a conduzirá em etapas distintas:

§ 1º - A Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho na Unidade Escolar será composta por:

I - Diretor(a) da Escola;

II - Secretário(a) Escolar;

III - Presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar ou um membro do

Conselho indicado pelo Presidente;

IV - 03 (três) Profissionais da Educação escolhidos pela Unidade Escolar (professor, Técnico Administrativo Educacional, Técnico Desenvolvimento Infantil e Apoio Administrativo Educacional);

V - Um representante do SINTEP;

VI - Um representante do SINFPPEL.

§ 2º - A Comissão do setor de Transporte Escolar será composta por:

I – Administradora do setor Transporte Escolar

II – Um representante da Secretaria Municipal de Educação

III – Três Representantes de Motoristas

IV – Um representante do SINTEP

V – Um representante do SINPEL

Parágrafo Único- As comissões previstas nos parágrafos 1º e 2º deste Artigo deverão ser compostas democraticamente até o dia 03 de dezembro de 2015 e encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação, via ofício, no dia 04/12/2015.

DAS INSCRIÇÕES

Art. 8º - As inscrições para as três etapas do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho serão realizadas no período de 07 a 09 de dezembro de 2015.

I - Para Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, lotados nas Unidades Escolares ocorrerão na própria Unidade Escolar e para os profissionais lotados nas Escolas do Campo ( EM Constâncio Leite de Moraes e Ovídio Miranda de Brito) as inscrições serão realizadas na Secretaria Municipal de Educação junto à Direção e Secretária das referidas escolas, conforme cronograma em anexo.

II - Para os professores, interessados em Contratos Temporários as datas e regras serão estipuladas no Edital do Teste Seletivo.

III - Encerradas as inscrições para Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional efetivos nas Unidades Escolares, a comissão da Unidade Escolar deverá enviar impreterivelmente até as 15 horas do dia 14/12/2015, uma relação nominal, via ofício e arquivo digital, com a pontuação e classificação dos servidores para que a Comissão Central da Secretaria Municipal de Educação possa realizar a conferência dos resultado e dar prosseguimento ao processo.

§ 1º - A homologação da Contagem de Pontos será realizada pela Secretária Municipal de Educação, no dia 15 de dezembro e a publicação será no dia 16 de dezembro de 2015.

§ 2º - Após a publicação da contagem de pontos os candidatos terão o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para interpor recurso junto à Comissão de Trabalho da Unidade Escolar.

§ 3º - Após o término do prazo do recurso a Comissão de Trabalho da Secretaria

Municipal de Educação terá 24(vinte e quatro) horas para publicação definitiva do resultado.

Parágrafo Único - os candidatos interessados em remoção e cedência poderão requerê-las nas dependências da Secretaria Municipal de Educação, observando a data e horário previstos na Portaria que regulamenta o referido processo.

Art. 9º - O processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho será realizado pela Comissão de Trabalho mencionada nos Art. 6º e 7º,observando as seguintes etapas:

PRIMEIRA ETAPA – A atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho será realizada pela Comissão de Trabalho da Unidade Escolar, na própria Escola.

1ª Fase – A lotação dos profissionais efetivos da educação será realizada nas Escolas Municipais no dia 1º de fevereiro de 2016, em sessão pública organizada pela Comissão de Trabalho da Unidade Escolar, respeitando-se o quadro de vagas existentes em cada Escola, a habilitação específica e a classificação da contagem de pontos.

2ª Fase –Os profissionais da Educação com licença superior a seis meses a atribuição de Classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho acontecerá na Unidade Escolar após a 1ª fase.

Parágrafo Único: Os profissionais da educação inscritos para Sala de Recursos Multifuncional deverão atribuir nas dependências da Secretaria Municipal de Educação de acordo com o anexo V desta Instrução Normativa.

SEGUNDA ETAPA – A atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho para Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, efetivos das Escolas do Campo, em readaptação e remanescentes das escolas urbanas e/ou rurais e removidos.

1.ª Fase – A Atribuição de Classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho para os profissionais da educação remanescentes das escolas localizadas no perímetro urbano e/ou rural, dos readaptandos, dos removidos ou cedidos ocorrerá no dia 03/02/2016, nas dependências da Secretaria Municipal de Educação, a partir das 8 horas, respeitando-se a habilitação específica e a classificação na contagem de pontos. A atribuição das aulas adicionais para os professores efetivos será realizada na mesma data (03/02/2016), a partir das 14 horas, nas dependências da Secretaria Municipal de Educação.

TERCEIRA ETAPA - O processo de atribuição de classes e/ou aulas livres, substituição de Professores, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional e Contratação Temporária será realizado de acordo com as normas estabelecidas nesta Instrução e em Edital Específico, em local e data ainda a ser definidos e estarão sobre a coordenação da Comissão de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação e da titular da pasta, regulamentado em Portaria específica.

Art. 10º - O processo de Contagem de Pontos e a atribuição Classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho dos profissionais da educação efetivos da rede municipal deverão ser realizados pela Comissão de Trabalho da Unidade Escolar, mencionada no § 1 do Art. 7º desta Instrução.

Art. 11 - Ao final da contagem de pontos dos Professores, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, a Comissão de Trabalho da Unidade Escolar deverá elaborar a relação desses profissionais por Habilitação com a respectiva pontuação em ordem decrescente e afixá-la no mural da Escola e da Secretaria Municipal de Educação para consulta e conferência dos interessados.

Parágrafo Único – A contagem de pontos e a atribuição da jornada de trabalho do AAE – Motorista de Transporte Escolar será realizada na Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o cronograma em anexo.

Art. 12 - A Comissão de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação acompanhará todo o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho dos profissionais efetivos da Rede Municipal cabendo à Escola e ao Setor de Transporte Escolar da SME a responsabilidade de conduzir o processo de atribuição e o registro em atas circunstanciadas dos acontecimentos ocorridos.

Art. 13 - Compete à Comissão de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação, às Comissões de Trabalho das Unidades Escolares e à comissão do Setor de Transporte Escolar tomar as providências necessárias para a divulgação, orientação, execução e acompanhamento das diretrizes e normas que orientam o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho.

Art. 14 - A distribuição da jornada de trabalho dos Profissionais da Educação é de responsabilidade da Unidade Escolar e da Secretaria Municipal de Educação e deve observar o Art. 37, inciso XVI, alíneas a e b da Emenda Constitucional 19/98 - D.O.U. 05.06.98.

Parágrafo Único – Aos Professores efetivos da Rede Municipal de Educação será atribuído o limite máximo de 50 (cinquenta) horas semanais, observando as etapas do processo. Os cargos de Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional serão atribuídos o regime/jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.

Art.15 - Para efeito de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho o servidor efetivo será classificado de acordo com a pontuação obtida e observará rigorosamente os seguintes critérios:

1- PROFESSOR

I - HABILITAÇÃO ESPECÍFICA:

a) Serão atribuídas classes e/ou aulas ao professor considerando, primeiramente a sua formação profissional e área de atuação nos termos do Art. 62, da Lei 9394/96 – LDB;

II- TEMPO DE SERVIÇO:

a) Será contado 01 (um) ponto por ano trabalhado na Rede Municipal de Ensino do Município de Pontes e Lacerda. Caso o servidor não tenho completado 01 ano (um) de efetivo exercício será dividido 1(um) ponto por 12(doze) meses e multiplicado pelos meses trabalhados.

III- QUANTO AOS TÍTULOS, DEVERÁ SER CONSIDERADO:

a) Escolaridade:

FORMAÇÃO	PONTUAÇÃO
Pós- Graduação	Doutorado	14 (quatorze) pontos
Mestrado	12 (doze) pontos
Especialização	10 (dez) pontos
Licenciatura	Licenciatura Plena	06 (seis) pontos
Licenciatura Curta	04 (quatro) pontos
Cursando Licenciatura Plena a partir do 5º Semester	03 (três) pontos
Ensino Médio	Magistério	02 (dois) pontos

b) Assiduidade: Assiduidade de 100% da jornada de trabalho no ano letivo de

2015 - 5,0 (cinco) pontos, de acordo com o Parecer emitido pela Secretaria Municipal de Educação em 26 de junho de 2015.

IV- QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO PROFESSOR EM:

a) Por participação na formação continuada via Sala do Educador organizada pelas Unidades Escolares da rede Municipal, previamente aprovada pela SME considerando o Parecer emitido pela Secretaria Municipal de Educação em 26 de junho de 2015, obedecendo às seguintes pontuações:

95% - 05 (cinco) pontos

85% - 04 (quatro) pontos

75% - 03 (três) pontos

b) Por participação em atividades comemorativas e reuniões pedagógicas/administrativas – 01(um ponto) por participação com limite de 05 (cinco pontos).

c) Pela elaboração de Projetos Pedagógicos aprovados pela Direção da Escola e Conselho Deliberativo, executados (intra e extraclasse), em consonância com o PPP/PDE da Escola - 5,0 (cinco) pontos; coparticipação 03 (três) pontos. No máximo 03 projetos. Os projetos mencionados nessa alínea serão considerados desde que 50% sejam realizados extraclasses.

d) Por participação nos Conselhos e ou órgãos colegiados: FUNDEB; CAE; CDCE; COMITÊ DO PAR e Comissão do Transporte; Conselho Municipal de Educação; outros – 1,0 (um) ponto, de acordo com documento comprobatório (não cumulativo)

e) Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e políticas educacionais, considerando:

Atualização pedagógica a partir de 2013	Certificado na área específica da educação, e, excepcionalmente, certificados de cursos de computação nos quais constem obrigatoriamente os conteúdos trabalhados, período de realização e carga horária, devidamente registrado pela entidade promotora a partir de 04 (quatro) horas sendo obrigatória a apresentação dos originais para conferência no ato da inscrição.	1,0 (um) ponto para cada 40 (quarenta) horas, com limite de 10 (dez) pontos no total. .
Publicação	Publicação de artigos científicos na área de sua atuação, em meios de comunicação que possuam Conselho Editorial.	1,0 (um) ponto, com limite máximo de 5,0 (cinco) pontos.
Cursos/palestras/outros Ministrados na área de atuação	Comprovação anual, mediante certificado registrado pela instituição promotora do evento.	2,0 (dois) pontos, com limite máximo de 6,0 (seis) pontos.

Parágrafo Único– Será garantido o direito de continuidade em turmas subsequentes aos professores que estão desenvolvendo atividades do PACTO.

2- TAE (Técnico Administrativo Educacional). TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

I - DA FORMAÇÃO/TITULAÇÃO

FORMAÇÃO	PONTUAÇÃO
Pós- Graduação	Especialização	10 (dez) pontos
Licenciatura	Licenciatura Plena	06 (seis) pontos
Cursando Licenciatura Plena a partir do 5º semestre	03 (três) pontos
Ensino Médio	Magistério	02 (dois) pontos
Ensino Médio	1,0 (um) ponto

II- DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR:

a) Certificado na área da Educação referente aos últimos 3 (três) anos, registrado pela instituição formadora, legalmente autorizada, contendo a carga horária e conteúdos ministrados. Atribui-se 01 (um) ponto para cada 40(quarenta) horas, com limite máximo de 10 (dez) pontos;

b) Por participação na formação continuada via Sala do Educador organizada pelas Unidades Escolares da rede Municipal, previamente aprovada pela SME considerando o Parecer emitido pela Secretaria Municipal de Educação em 26 de junho de 2015, obedecendo as seguintes pontuações:

95% - 05 (cinco) pontos

85% - 04 (quatro) pontos

75% - 03 (três) pontos

III- ASSIDUIDADE DA JORNADA DE TRABALHO NO ANO LETIVO DE 2015

a) Por participação em atividades cívicas, comemorativas e reuniões pedagógicas e administrativas – 01(um ponto) por participação com limite de 05 (cinco) pontos;

b) Assiduidade: Assiduidade de 100% da jornada de trabalho no ano letivo de

2015 - 5,0 (cinco) pontos, de acordo com o Parecer emitido pela Secretaria Municipal de Educação em 26 de junho de 2015.

c) Por participação nos Conselhos e ou órgãos colegiados: FUNDEB; CAE; CDCE; COMITÊ DO PAR e Comissão do Transporte; Conselho Municipal de Educação; outros – 1,0 (um) ponto, de acordo com documento comprobatório (não cumulativo)

d) Será contado 01 (um) ponto por ano trabalhado na Rede Municipal de Ensino do Município de Pontes e Lacerda. Caso o servidor não tenho completado 01 ano (um) de efetivo exercício será dividido 1 ponto por 12 meses e multiplicado pelos meses trabalhados