Dispõe sobre remoção e cedência “a pedido” dos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Educação do município de Pontes e Lacerda-MT e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais e, considerando o Artigo 53 da Lei Complementar nº 092 de 17 de dezembro de 2010 e ainda a necessidade de organizar o processo de remoção e cedência dos Profissionais da Educação Básica, para o ano letivo de 2016,

RESOLVE:

Art. 1°. Estabelecer critérios para o processo de remoção e cedência dos Profissionais da Educação Básica para o ano letivo de 2016.

Art. 2º. A solicitação de remoção ou cedência deverá ser protocolada na Unidade Escolar de origem junto à comissão de atribuição e esta encaminhará à Secretaria Municipal de Educação a relação dos interessados com todos os documentos que comprovam a pontuação obtida pelo profissional requerente, no dia 18/12/2015, no horário de atendimento da referida Instituição.

Art. 3º. Para o processo de processo de remoção será organizado serão observados os seguintes procedimentos:

I - Preenchimento do requerimento de remoção ou cedência por parte do interessado, por meio de documento padrão expedidos pela SME – Anexos III e IV da Instrução Normativa nº 001/2015, informando a Unidade Escolar para a qual se pretende se remover.

II – O deferimento do pedido de remoção será de acordo com as vagas disponibilizadas no quadro das Unidades Escolares.

Art. 4º. A classificação dos Profissionais da Educação inscritos para o processo de remoção e ou cedência obedecerá ao total de pontos obtidos na contagem de pontos para o ano letivo de 2016.

Art. 5º. Em caso de empate no processo de remoção e ou cedência para profissionais com a mesma Habilitação ou Cargo/Função que concorrem para a mesma localidade os critérios de desempate serão:

a) Tempo de serviço efetivo na rede municipal de educação; b) Grau de escolaridade;

c) Maior Idade.

Art. 6º. O pedido de remoção e ou cedência do profissional ocupante do cargo de Professor será validado pelo Coordenador Pedagógico imediato, no dia 18/12/2015, desde que o mesmo esteja com todos os procedimentos do quarto bimestre lançados no sistema “Duralex Sistema – Gestão”.

§1º. O Coordenador Pedagógico responsável que deixar de validar a remoção e ou cedência na data prevista nesta Portaria será responsabilizado administrativamente.

§2º. O Coordenador Pedagógico responsável que validar solicitação de remoção e ou cedência indevidamente, sem observância do disposto no caput deste artigo, será responsabilizado administrativamente.

Art. 7º. O pedido de remoção e ou cedência do Profissional da Educação ocupante do Cargo de Técnico Administrativo Educacional ou Apoio Administrativo Educacional será validado pelo Diretor da Unidade Escolar, na data prevista no artigo anterior, desde que o profissional esteja com todas as obrigações em dia.

Parágrafo Único – O Diretor de Unidade Escolar responsável que deixar de validar a remoção e ou cedência na data prevista nesta Portaria será responsabilizado administrativamente.

Art.8. Os Profissionais da Educação Básica que se inscreveram para o processo de remoção e ou cedência/2016 e os responsáveis pela validação do pedido deverão ficar atentos as datas estabelecidas nesta Portaria para não alegar desconhecimento quando a sua execução.

Parágrafo Único - O pedido de remoção que não for validado na data prevista nesta Portaria será automaticamente cancelado.

Art.9º. O profissional que deseja solicitar remoção por motivo de saúde ou de transferência de cônjuge quando este for servidor público estadual ou federal deverá encaminhar processo instruído com documentos que comprovem os motivos da solicitação para análise e parecer, devendo aguardar o deferimento e/ou indeferimento na Unidade Escolar de origem.

§ 1º. Em caso de existir mais de um pedido de remoção prevista no caput deste artigo será observada a contagem de pontos protocolada na Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º. A remoção por motivo de saúde dependerá de Inspeção Médica Oficial, comprovando as razões apresentadas pelo requerente e se dará exclusivamente em período de férias escolares, conforme Artigo 53, parágrafos 2º e 3º da Lei Complementar 092/2010.

§3º. A remoção e ou cedência por motivo de transferência de cônjuge deverá ser comprovada a transferência “ex ofício” (por determinação da administração) do cônjuge (servidor público municipal, estadual ou federal).

Art.10. A cedência será concedida somente para servidores da cidade para o campo e do campo para a cidade, não sendo permitida para os servidores lotados nas escolas localizadas na zona urbana. Ressalva-se que somente os profissionais das Escolas do Campo (Constâncio Leite de Morais e Arlindo Antônio Nogueira) poderão pleitear a cedência. Aos servidores das demais Unidades Escolares localizadas no campo a cedência não será permitida, pois a Secretaria Municipal de Educação oferta o transporte para a locomoção dos profissionais da Educação.

Art. 11. A remoção dos profissionais da educação, especifcamente dos professores, será deferida, mediante vaga livre, respeitando a etapa da Educação Básica e o enquadramento do professor.

Art. 12. Será garantido o término dos trabalhos dos profissionais que foram cedidos e estão ocupando os cargos de gestão em Unidades Escolares diferentes de sua lotação.

Art.13. O resultado do pedido de remoção será disponibilizado no dia 19 de janeiro de 2016, no mural da Secretaria Municipal de Educação e caso haja o deferimento do pedido de remoção ou cedência o profissional deverá se apresentar no dia e no horário estabelecidos na Instrução Normativa nº 001/2015.

Art. 14. Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão Central de Atribuição de Classes ou aulas e jornada de trabalho dos profissionais de educação.

Art. 15. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontes e Lacerda – MT, 18 de novembro de 2015

Teresa de Pazos da Silva

Secretária Municipal de Educação

Portaria 538/2013