Pelo presente TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL que entre si celebram de um lado o Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa na Rua Bahia, 430 – centro, cidade de Araguainha – MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.947.926/0001-87, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, o Sr. FRANCISCO GONÇALVES NAVES, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade sob o nº 815381 - SSP/MT, CPF nº 778.593.241-72, residente e domiciliado na Avenida Couto Magalhães, em Araguainha – MT, doravante denominado de CONTRATANTE e de outro lado a Empresa ANTONIA LINA DE JESUS 99766051100, inscrita no CNPJ N.º 42.655.788/0001-14, com endereço na Avenida João Ponce de Arruda, N.º 84, Bairro: Centro, CEP – 78.615-000 – Araguainha-MT, representada por sua proprietária ANTONIA LINA DE JESUS, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG - nº 1196655-6, doravante denominado simplesmente de CONTRATADA, resolvem mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

O objeto do presente contrato é a contratação de Pessoa Jurídica para a Prestação de Serviços Gerais, junto ao PSF - Posto de Saúde, no Município de Araguainha/MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA:

Este instrumento entra em vigor no dia 10 de novembro de 2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESCISÃO:

Constitui motivo para rescisão do contrato o falecimento do CONTRATADO de acordo com o Art. 78, X da Lei 8.666/93.

Diante do exposto, por meio do presente instrumento de RESCISÃO contratual, reincide-se o Contrato nº 77/2021, em razão do falecimento da Sra. ANTONIA LINA DE JESUS, proprietária da Empresa ANTONIA LINA DE JESUS 99766051100,na data de 09 de novembro de 2021, conforme certidão de óbito anexa.

CLÁUSULA QUART – DO FORO:

Fica eleito o Foro da Comarca de Alto Araguaia – MT para dirimir quaisquer dúvidas ou divergências oriundas da execução do presente Contrato.

CONTRATANTE assina o presente instrumento de RESCISÃO contratual em 03 (três) vias de igual teor e forma para todos os efeitos legais na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Araguainha – MT, 10 de novembro de 2021.

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FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal

Contratante