“Dispõe sobre atualização monetária dos valores fixados pela lei federal nº 8.666/1993”.

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam atualizados monetariamente os valores previstos nos incisos I e II do artigo 23 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, de acordo com o índice IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), calculados através do aplicativo “Calculadora do Cidadão”, disponível no portal eletrônico do Banco Central do Brasil, referente ao período de 1.998, considerando a disponibilidade do índice subsequente a data da promulgação da Lei Federal nº 9.648, de 27 de maio de 1998 até Dezembro de 2014, perfazendo o índice de correção no período de 3,7702031 e percentual correspondente de 277,0203100%, conforme memória de cálculo que é parte integrante desta Lei.

I – Para obras e serviços de engenharia

MODALIDADE	VALOR	VALOR ATUALIZADO
Convite até	R$150.000,00	R$ 565.530,46
Tomada de Preços até	R$1.500.000,00	R$ 5.655.304,65
Concorrência acima de	R$1.500.000,00	R$ 5.655.304,65

II – Para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

MODALIDADE	VALOR	VALOR ATUALIZADO
Convite até	R$ 80.000,00	R$ 301.616,25
Tomada de Preços até	R$ 650.000,00	R$ 2.450.632,02
Concorrência acima de	R$ 650.000,00	R$ 2.450,632,02

Parágrafo único. Os percentuais estabelecidos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, incidirão sobre os limites dos valores atualizados nos incisos I e II do Artigo 1º desta Lei

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, em 04 (quatro) de 02 (fevereiro) de 2015 (dois mil e quinze).

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL