“Dispõe sobre a Criação da Feira Livre Municipal de Novo Mundo e dá outras providências, no Município de Novo Mundo/MT”.

O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criada a Feira Livre Municipal de Novo Mundo que se destina a comercialização, exclusivamente no varejo, de produtos hortifrutigranjeiros, conservas, pescados, produtos derivados do leite, industrialização caseira, mel, bolos, pães, flores e artesanato produzidos pelos produtores rurais familiares.

Parágrafo 1º. Fica delegada a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Desenvolvimento Econômico e Regularização Fundiária, a competência para gerenciar, criar regulamentos, fiscalizar, bem como alterar dias e horários de funcionamento, quantificar e qualificar os tipos de produtos a serem comercializados, atendendo-se sempre ao interesse público e respeitando-se as exigências: higiênico sanitárias, viárias e urbanísticas em geral.

Art. 2°. As atividades de comércio na Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar só poderão ser exercidas por produtores rurais, grupo informal e entidade associativa, categorizados e devidamente cadastrados junto ao Município.

Art. 3º. Para efeitos desta Lei entende-se:

I - produtor rural: pessoa física, caracterizada como agricultor familiar com produção agropecuária própria localizada dentro do território de Novo Mundo, assim como municípios vizinhos, e devidamente cadastrada como feirante na Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Desenvolvimento Econômico, e Regulação Fundiária;

II - grupo informal: produtores familiares organizados informalmente para desenvolver atividades com objetivos comuns para a comercialização de produtos da agricultura familiar produzidos por seus associados;

III - entidade associativa: instituição representativa da agricultura familiar com personalidade jurídica formada com o objetivo de comercializar formalmente a produção de seus associados.

Art. 4º. Na Feira Livre Municipal de Novo Mundo poderão ser comercializados os seguintes produtos:

I - carnes frescas, congeladas, defumadas e derivados;

II - bebidas;

III - doces e salgados;

IV - frios e derivados;

V - peixes vivos;

VI - frutas, legumes e tubérculos;

VII - flores e artesanato;

VIII - geleias;

IX - conservas de produtos de origem vegetal e animal;

X - flores naturais.

§ único - Os produtos de origem animal e vegetal só poderão ser comercializados na Feira Livre Municipal de Novo Mundo se estiverem licenciados pela autoridade sanitária competente, devendo estar embalados e rotulados de acordo com as normas vigentes.

Art. 5º. Compete ao Executivo Municipal:

I - expedir o Alvará de Licença para funcionamento da Feira Livre Municipal de Novo Mundo;

II - cadastrar os feirantes;

III - a fiscalização, manutenção da ordem e da disciplina, assim como a segurança no expediente da Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar;

IV - recolher o lixo acondicionado pelos feirantes.

§ único - Regulamentar, por meio de decreto, as formas de funcionamento, bem como horários da feira livre, além da forma de inspeção. O Regimento Interno da Feira será elaborado com participação de seus membros, com anuência do Executivo.

Art. 6º. Compete ao feirante:

I - acatar instruções dos servidores municipais encarregados da fiscalização e do funcionamento da Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar;

II - observar, no tratamento com o público, boas maneiras e respeito;

III - anunciar as mercadorias sem excessivo ruído;

IV - manter limpos e com asseio o vestuário e os utensílios para suas atividades, e também o espaço que ocupar nas feiras livres, devendo acondicionar o lixo em embalagens adequadas e depositar em locais destinados para tal;

V - colocar balanças e medidas em local que permita ao comprador verificar com facilidade e exatidão o peso das mercadorias;

VI - aferir os pesos, balanças e medidas de acordo com as normas pertinentes, indispensáveis ao comércio de seus produtos;

VII - apresentar a respectiva licença e documentos quando solicitados pela fiscalização;

VIII - observar o Regimento Interno da Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar;

IX - observar o Código de Defesa do Consumidor e a legislação sanitária.

Art. 7º. É vedado ao feirante:

I - colocar mercadorias, embalagens, caixas e outros objetos fora do limite do Box ou barraca;

II - vender gêneros falsificados, impróprios para consumo, deteriorados ou condenados pela fiscalização sanitária ou ainda sem pesos ou medidas;

III - deslocar a barraca dos pontos determinados pela administração da Feira Livre Municipal de Novo Mundo;

IV - sonegar ou recusar a vender mercadorias;

V - lavar mercadorias nos recintos das feiras livres;

VI - usar jornais, papéis usados ou quaisquer impressos para embrulhar os gêneros alimentícios que, por contato direto, possam ser contaminados;

VIII- Não é permitido aos feirantes abandonarem no recinto da feira as mercadorias restantes que não tenham sido vendidas, cuja sobra terá de ser imediatamente recolhida após o encerramento da feira.

Art. 8º. Na Feira Livre Municipal de Novo Mundo também poderão ser realizados shows e atrações artísticas em geral, desde que devidamente autorizados pela Municipalidade e órgãos competentes.

Art. 9º. A Feira Livre de Novo Mundo ocorrerá em dia definido pelo Poder Executivo, através de Decreto.

Art. 10. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Novo Mundo, 12 de novembro de 2021.

Antonio Mafini

Prefeito Municipal