SÚMULA: “DENOMINA TERMINAL RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O prédio público identificado como Terminal Rodoviário, localizado na Av. Manoel Ramos, neste Município de Terra Nova do Norte, passará a denominar-se de “TERMINAL RODOVIÁRIO IVO DE BARROS”.

Art. 2º - O Município de Terra Nova do Norte, por seu Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da vigência desta Lei, promoverá a instalação de letreiro indicativo no local e a comunicação aos órgãos pertinentes.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos doze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 09/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR SR. CARLOS EDUARDO VICENTE.