Carregando...
Pref. Nobres

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 44/2021, PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES/MT E A EMPRESA TATIANA CAPITANIO VEICULOS PITTA VEICULOS

Pelo presente instrumento, nesta cidade de Nobres, Estado de Mato Grosso, na sede da Prefeitura Municipal, de um lado o MUNICÍPIO DE NOBRES, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob n° 03.424.272/0001-07, com sede na Rua Ludgardes Hoffmann Riedi, s/nº, Bairro Jardim Paraná, Nobres – MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. LEOCIR HANEL, no exercício de seu mandato, doravante denominado “MUNICÍPIO”, e, do outro lado a empresa TATIANA CAPITANIO VEICULOS PITTA VEICULOS, inscrita no CNPJ sob nº. 09.103.941/0001-25, e Inscrição Estadual nº. 13.345.701-0, estabelecida na Av. Julio José de Campos, nº. 58, Sala B, Centro, cidade de Agua Boa/MT, neste ato representada pela Sra. Tatiana Capitanio, portadora do CIRG nº 11491965 SJ/MT e CPF nº 215.873.578-36, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002, e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2021, gerador do Pregão/Adesão n° 15/2021, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1.1 - Pelo presente termo fica rescindido de forma unilateral a Ata de Registro de Preços n° 44/2021, cujo objeto constitui, o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO, ZERO KM, TIPO CAMINHONETE, ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO DA DE SANTA RITA DO TRIVELATO-MT. Celebrado nos termos do Pregão/Adesão nº 15/2021.

CLAUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO

2.1 – A rescisão de forma unilateral se dá em atendimento a justificativa apresentada pela secretaria municipal de Tributos, salientando-se que não houve o total cumprimento dos prazos contratuais, precedido de notificações extrajudiciais e enumeras tentativas da administração, para o cumprimento do presente instrumento.

2.2 - A rescisão ora efetivada de forma unilateral, encontra amparo legal nos termos do art. 77, 78, inciso II e 79, inciso I da Lei n.º 8.666/93.

2.3. O DISTRATO se dá em razão de interesse público devidamente demonstrado e justificado pela Administração. Fica rescindida a presente Ata de Registro de Preço, por inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, com observância das disposições legais;

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

3.1.As partes elegem o foro da Comarca de Nobres – MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro.

E assim por estarem justos e contratados, na forma acima, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas, comprometendo-se por si e seus sucessores legais, o fiel cumprimento de todos os dispositivos.

Nobres – MT, 05 de novembro de 2021.

_______________________________

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal

______________________________________________________

TATIANA CAPITANIO VEICULOS PITTA VEICULOS

CNPJ nº. 09.103.941/0001-25

Sra. Tatiana Capitanio

CPF nº 215.873.578-36

Contratado

Testemunhas:

Nome:

C.P.F. n.º

Assinatura:____________________________

Nome:

C.P.F.n.º

Assinatura:__________________________