“Dispõe sobre autorização para FIRMAR CONVÊNIO COM APAE-ARA- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAPUTANGA – MT”.

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e EU sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal, com base no que dispõe a Lei Orgânica no Município, aplicando-se também as normas subsidiarias de direito administrativo, autorizado a firmar convenio com a APAE-ARA Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araputanga-MT.

Art. 2.º - A necessidade de celebração do Convênio se dá em virtude de que o Município não dispõe de escola especializada para atender alunos excepcionais.

Art. 3.º - O recrutamento dos alunos excepcionais será feitos pela Secretaria de Educação do Município de Indiavaí, a qual disponibilizara um (a) servidor (a) que acompanhara a coleta dos alunos e entrega em suas respectivas residências, no ônibus que faz o transporte escolar dos alunos excepcionais até a Instituição em Araputanga, e também atuara como auxiliar em sala de aula na APAE-ARA.

Art. 4.º - Pelo referido Convênio o Município de Indiavaí/MT, compromete-se em efetuar um repasse num total de R$ 30.132,00 (trinta mil reais e cento e trinta e dois centavos), que será repassado em 04 (quatro) parcelas consecutivas, sendo 2 parcelas no 1º Semestre e mais 02 (duas) Parcelas para o 2º Semestre de 2015, sendo cada uma das parcelas no montante de R$ 7.533,00 (sete mil e quinhentos e trinta e três reais).

Art.5.º - A diretoria da APAE-ARA deverá encaminhar no mês de Dezembro, relatório circunstanciado ao Executivo Municipal, com cópia a Câmara Municipal, sobre o resultado alcançado com o apoio do Município no que tange ao atendimento das pessoas com necessidade especiais residente no município.

Art. 6.º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a cargo de dotações orçamentárias próprias, e se necessárias suplementadas.

Art. 7.º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir do mês de janeiro de 2015.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, em 02 (dois) do 04 (abril) de 2015 (dois mil e quinze).

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL