Decreto Nº 082/2021

Data: 02/09/2021

Sumula: Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0701/2021 - SÚMULA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), para as criação das seguintes dotações orçamentárias.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), para atender as seguintes dotações:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.4 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

04.040.0.4.13.392.0080.2031 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS

3.3.90.39.00.00 - 0124055000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 270.000,00

(duzentos e setenta mil reais)

T O T A L R$ 270.000,00

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, II da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de Excesso de Arrecadação.

II – Os provenientes de Excesso de Arrecadação.

Fonte de Recurso: 0124055000 – Transferência de Convênios – Outro Estado R$ 270.000,00

T O T A L R$ 270.000,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 02 de setembro de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal