Decreto Nº 083/2021

Data: 02/09/2021

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 702/2021 - SÚMULA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 373.250,00 (trezentos e setenta e três mil e duzentos e cinquenta reais), para as seguintes dotações orçamentárias.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para atender as seguintes dotações:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

08.080.0.1.20.606.0050.1045 - ADQUIRIR PATRULHA MECANIZADA E IMPLEMENTOS AGRICOLA

4.4.90.52.00.00 - 0100000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 200.000,00

(duzentos mil reais)

4.4.90.52.00.00 - 0124054000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00

(cinquenta mil reais)

T O T A L R$ 250.000,00

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, II da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de excesso de Arrecadação.

II – Os provenientes de Excesso de Arrecadação.

Fonte de Recurso: 0124054000 – Transferência de Convênios – Outros União R$ 50.000,00

Fonte de Recurso: 0100000000 – Livre Aplicação R$ 200.000,00

T O T A L R$ 250.000,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 02 de setembro de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal