“AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL EM DOAÇÃO NA COMUNIDADE DE ACORIZAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em forma de doação, a fração ideal de 225m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados), área de 15M de frente por 15M de largura, destacada da área de terras pastais e lavradias, com área de 6,8632ha (seis hectares e oito mil e seiscentos e trinta e dois metros quadrados). O lote tem as seguintes medidas e confrontações: MP1 beira da estrada de Barão de Melgaço a Cuiabá, segue 29º30” SE, 249 metros, 26º30”, 390 metros até MP2, confrontando com Pedro Rosa da Silva, segue águas vertentes Morro do Recreio, 84 metros até MP3, daí segue 30º55” NW, 496 metros, 21º30” NW, 66 metros até MP4, confrontando com o Senhor Aristide Pereira de Almeida, daí segue 62º10” NW, 51 metros, 33º30” NW, 45 metros, 64º20” NE, 86 metros até Marco Inicial, localizado na comunidade de Acorizal, no município de Barão de Melgaço-MT, sendo legítima possuidora a Sra. Ana De Queiroz Pereira, brasileira, viúva, aposentada, Cédula de Identidade RG nº 338020 SSP/MT, Cadastro de Pessoa Física – CPF/MF nº 284.358.931-20, residente e domiciliada na MT 040, na Comunidade de Acorizal Zona Rural, destinado a construção de um poço artesiano a ser utilizado de forma coletiva, cuja localização ser determinada no estudo geofísico.

Art. 2º - O imóvel a que se refere o artigo anterior passará a fazer parte do patrimônio público municipal.

Art. 3º - As despesas decorrentes de desmembramento e escrituração correrão por conta do município.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Barão de Melgaço – MT, 05 de novembro de 2021.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal