“AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL EM DOAÇÃO NA COMUNIDADE DE ESTIRÃO CUMPRIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em forma de doação, a fração ideal de 225m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados), área de 15M de frente por 15M de largura, destacada da área de terras pastais e lavradias, com área de aproximadamente 27ha (vinte e sete hectares), com frente para o lado direito do rio Cuiabá, confinando pelo lado direito com o Senhor Vicente Leite Moreira, pelo lado esquerdo com o Senhor José Mateus Soares e fundo com a Fazenda Flechas, localizado na Comunidade de Estirão Cumprido no município de Barão de Melgaço-MT, sendo legítimo possuidor o Senhor Domingos da Silva, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG nº 445012 SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoa Física CPF/MF nº 267.513.131-87, residente e domiciliado na margem direita do rio Cuiabá, na Comunidade de Estirão Cumprido, Zona Rural, no município de Barão de Melgaço-MT, destinado a construção de um poço artesiano a ser utilizado de forma coletiva, cuja localização ser determinada no estudo geofísico.

Art. 2º - O imóvel a que se refere o artigo anterior passará a fazer parte do patrimônio público municipal.

Art. 3º - As despesas decorrentes de desmembramento e escrituração correrão por conta do município.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Barão de Melgaço – MT, 05 de novembro de 2021.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal