“AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL EM DOAÇÃO NA COMUNIDADE DE BOCA DAS CONCHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em forma de doação, a fração ideal de 1000m² (mil metros quadrados), sendo área de 20M de largura por 50M de comprimento, destacada da área de 01ha (um hectares), sem denominação, situada a margem direita do rio Cuiabá, confinando pelo lado direito com o Senhor Pedro Soares Lesco, pelo lado esquerdo com quem é de direito, e fundos com quem é de direito, na localidade de Boca das Conchas, no município de Barão de Melgaço-MT, sendo legítimos possuidores o Senhor Filinto da Costa Leite, brasileiro, lavrador, Cédula de Identidade nº 248246 SSP/MT e Cadastro de Pessoa Física CPF/MF nº 317.826.711-53 casado com Adil Josefa da Silva Campos Leite, brasileira, pescadora, Cédula de Identidade RG nº 767596 SSP/MT e Cadastro de Pessoa Física CPF/MF nº 626.890.611-04, residentes e domiciliados na localidade de Boca das Conchas, no município de Barão de Melgaço-MT, destinado a construção de uma sala de aula a ser utilizada de forma coletiva.

Art. 2º - O imóvel a que se refere o artigo anterior passará a fazer parte do patrimônio público municipal.

Art. 3º - As despesas decorrentes de desmembramento e escrituração correrão por conta do município.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Barão de Melgaço – MT, 05 de novembro de 2021.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal