Lei 593/2021
16 de Novembro de 2021
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE ITANHANGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º- Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual 2022 - 2025 para o exercício 2022, prevista na lei municipal Nº 584/2021 de 03 de setembro de 2021.
§ 1º A Revisão do Plano Plurianual 2022–2025 decorre do aprimoramento do processo de elaboração, avaliação e implementação dos Programas de Governo e da adequação às situações não previstas no Plano Plurianual;
§ 2º A Revisão está baseada no Art. 9º Lei 584/2021 de 03 de setembro de 2021, onde apresentaremos os seguintes Anexos:
Anexo de Detalhamento dos Administrativos e Finalísticos;
Anexo de Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 05 de novembro de 2021
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
“AVISO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS ANEXOS OBRIGATÓRIOS DA REVISÃO DO PPA – PLANO PLURIANUAL – 2022 – 2025
A Prefeitura Municipal de Itanhangá, através do Prefeito Municipal, Sr. Edu Laudi Pascoski, informa a todos os cidadãos que os anexos obrigatórios da Revisão do PPA (Plano Plurianual 2022-2025), publicada acima nesta Edição, encontram-se disponíveis no Portal da Transparência, através do acesso no site oficial do município no endereço eletrônico: https://www.itanhanga.mt.gov.br/publicacoes/publicacao/5344/”