Decreto Nº 084/2021

Data: 02/09/2021

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 123.250,00 (cento e vinte e três mil e duzentos e cinquenta reais)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 702/2021 - SÚMULA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 373.250,00 (trezentos e setenta e três mil e duzentos e cinquenta reais), para as seguintes dotações orçamentárias.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 123.250,00 (cento e vinte e três mil e duzentos e cinquenta reais), para atender as seguintes dotações:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.4 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

04.040.0.4.13.392.0080.2031 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 30.000,00

(trinta mil reais)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

08.080.0.1.20.606.0050.1045 - ADQUIRIR PATRULHA MECANIZADA E IMPLEMENTOS AGRICOLA

4.4.90.52.00.00 - 0124054000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 93.250,00

(noventa e três mil e duzentos e cinquenta reais)

T O T A L R$ 123.250,00

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.1 - DEPARTAMENTO DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

06.060.0.1.23.695.0090.2060 - REALIZAÇÃO DO FESTPORTO

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 123.250,00

(cento e vinte e três mil e duzentos e cinquenta reais)

T O T A L R$ 123.250,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 02 de setembro de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal