SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor PAULINHO BORTOLINI, Prefeito Municipal de NOVA SANTA HELENA, estado do Mato Grosso, no uso atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 00968/2021 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64:

Art.1ª - Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Programa do Exercício de 2021 conforme Art. 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64 no Valor de R$ 179.588,45 ( Cento e setenta e nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) nas seguintes Dotações:

07.001-GABINETE DA SECRETARIA

Superávit Financeiro

07.001.12.361.0021.2013.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo

0315000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FN 24.368,28

Sub-Total: 24.368,28

07.002-FUNDEB 60

07.002.12.361.0021.2018.3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigações Patronais - INSS

0318000000-Transferências do FUNDEB - (aplicação na remuneração dos profissionais do Magis 1.893,71

Sub-Total: 1.893,71

07.003-FUNDEB 40

07.003.12.361.0021.2021.3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigações Patronais - INSS

0319000000-Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Basica) 2.186,06

Sub-Total: 2.186,06

08.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.10.122.0034.2073.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo

0346074000-Acoes de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19 3.580,00 08.001.10.301.0026.2027.4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente

0347000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 2.089,00

08.001.10.305.0026.2029.4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente

0342000000-Transferência de Recursos do Sistema +nico de Saúde - SUS - Estado 4.720,00

Sub-Total: 10.389,00

10.001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.001.08.244.0013.2046.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo

0329000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 16,35 10.001.08.244.0013.2046.4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente

0329000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 4.720,00

Sub-Total: 4.736,35

11.001-GABINETE DA SECRETARIA

11.001.15.451.0016.1021.4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações

0392000000-Alienação de Bens 30.744,91

11.001.15.451.0016.1021.4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações

0324000000-Transferências de Convênios - Outros (não relacionados a educação/saúde/assiste 98.535,11 11.001.15.452.0016.2032.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo

0317000000-Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Publica - COSIP 6.012,00

11.001.15.452.0016.2032.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0317000000-Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Publica - COSIP 723,03

Sub-Total: 136.015,05

Total Parcial Suplementado: 179.588,45

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, conforme Inciso I, parágrafo 1ª do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de

NOVA SANTA HELENA, 01, Outubro de 2021

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito