SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor PAULINHO BORTOLINI, Prefeito Municipal de NOVA SANTA HELENA, estado do Mato Grosso, no uso atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 00956/2020 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64:

Art.1ª - Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Programa do Exercício de 2021 conforme Art. 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64 no Valor de R$ 1.192.790,69 (Um Milhão, cento e noventa e dois mil, setecentos e noventa reais e sessenta e nove centavo) para Reforço de Dotações e Fontes de Recursos no Orçamento Vigente:

03.001-GABINETE DO PREFEITO

Excesso de Arrecadação

03.001.04.122.0010.2003.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0100000000-Recursos Ordinários 1.000,00

Sub-Total: 1.000,00

06.001-GABINETE DA SECRETARIA

06.001.04.122.0010.2011.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo

0100000000-Recursos Ordinários 8.000,00

06.001.04.122.0010.2011.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0100000000-Recursos Ordinários 1.000,00

Sub-Total: 9.000,00

07.001-GABINETE DA SECRETARIA

07.001.12.365.0023.1046.4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações

0101000000-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação 82.500,00

Sub-Total: 82.500,00

07.002-FUNDEB 60

07.002.12.361.0021.2018.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

0118000000-Transferências do FUNDEB 60% 140.000,00

07.002.12.361.0021.2018.3.1.9.0.94.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

0118000000-Transferências do FUNDEB 60% 4.000,00

07.002.12.361.0021.2018.3.1.9.1.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

0118000000-Transferências do FUNDEB 60% 40.000,00

Sub-Total: 184.000,00

07.003-FUNDEB 40

07.003.12.365.0021.2022.3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado

0119000000-Transferências do FUNDEB 40% 4.000,00

Sub-Total: 4.000,00

07.004-CULTURA, DESPORTO E LAZER

07.004.13.392.0020.2066.3.3.9.0.30.00.00.00 0100000000-Recursos Ordinários	Material de Consumo	6.500,00
07.004.13.392.0020.2066.3.3.9.0.39.00.00.00 0100000000-Recursos Ordinários	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	225.900,00
07.004.27.812.0027.2025.3.1.9.0.11.00.00.00 0100000000-Recursos Ordinários	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	2.000,00
07.004.27.812.0027.2025.3.3.9.0.30.00.00.00 0100000000-Recursos Ordinários	Material de Consumo	6.000,00

07.004.27.812.0027.2025.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0100000000-Recursos Ordinários 3.000,00

Sub-Total: 243.400,00

08.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.10.301.0006.2026.3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 0102000000-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde	20.000,00
08.001.10.301.0006.2026.3.1.9.0.94.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 0102000000-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde	2.000,00
08.001.10.301.0006.2026.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo 0102000000-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde	62.000,00
08.001.10.301.0006.2026.3.3.9.0.33.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 0102000000-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde	3.000,00
08.001.10.301.0006.2026.3.3.9.0.34.00.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato 0102000000-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde	32.000,00
08.001.10.301.0006.2026.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0146070000-Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares individuais (§ 9., 18.000,00 08.001.10.301.0006.2026.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica

0102000000-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde 2.300,00

08.001.10.301.0026.2027.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

0146000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 25.000,00 08.001.10.301.0026.2027.3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigações Patronais - INSS

0146000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 2.000,00

08.001.10.301.0026.2027.3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigações Patronais - INSS

0102000000-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde 6.000,00 08.001.10.301.0026.2027.3.1.9.1.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

0146000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 3.000,00

08.001.10.301.0026.2027.3.1.9.1.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

0102000000-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde 10.000,00 08.001.10.301.0026.2027.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo

0146070000-Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares individuais (§ 9., 8.860,00

08.001.10.301.0026.2027.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo

0146000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 10.000,00 08.001.10.301.0026.2027.3.3.9.0.34.00.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato

0146000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 54.000,00

08.001.10.301.0026.2027.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0146000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 30.000,00 08.001.10.303.0026.2030.3.3.9.0.32.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita

0146000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 25.000,00

08.001.10.305.0026.2029.3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado

0102000000-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde 10.000,00 08.001.10.305.0026.2029.3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigações Patronais - INSS

0102000000-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde 2.000,00

Sub-Total: 325.160,00

09.001-GABINETE DA SECRETARIA

09.001.20.608.0032.2035.3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado

0100000000-Recursos Ordinários 5.000,00

09.001.20.608.0032.2035.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo

0100000000-Recursos Ordinários 8.000,00

Sub-Total: 13.000,00

11.001-GABINETE DA SECRETARIA

11.001.04.122.0016.2037.3.1.9.0.04.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado 0100000000-Recursos Ordinários	5.000,00
11.001.04.122.0016.2037.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo 0100082000-Transferências da União - Lei Complementar 176/2020	89.000,00
11.001.04.122.0016.2037.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo 0100000000-Recursos Ordinários	100.000,00
11.001.04.122.0016.2037.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0100082000-Transferências da União - Lei Complementar 176/2020	6.000,00
11.001.04.122.0016.2037.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0100000000-Recursos Ordinários	31.000,00

11.001.15.452.0016.2032.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo

0117000000-Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Publica - COSIP 7.800,00 11.001.15.452.0016.2032.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0117000000-Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Publica - COSIP 79.270,52

11.001.26.782.0016.1022.4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações

0100000000-Recursos Ordinários		12.660,17
	Sub-Total:	330.730,69
	Total Parcial Suplementado:	1.192.790,69

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação em conformidade com o parágrafo 1ª, inciso II do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de

NOVA SANTA HELENA, 01, Outubro de 2021

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito