Lei 594/2021
16 de Novembro de 2021
SÚMULA: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itanhangá para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2022, Estima a Receita Bruta em R$ 45.199.779,90 (Quarenta e Cinco Milhões e Cento e Noventa e Nove Mil e Setecentos e Setenta e Nove Reais e Noventa Centavos), e a Receita Líquida em R$ 40.000.000,00 (Quarenta milhões de reais), e Fixa a Despesa em R$ 40.000.000,00 (Quarenta milhões de reais).
I - Administração Direta soma o total de R$ 40.000.000,00 (Quarenta milhões de reais), assim distribuídos:
a) Prefeitura Municipal R$ 38.510.000,00 (Trinta e Oito Milhões e Quinhentos e Dez Mil Reais);
b) Câmara Municipal R$ 1.490.000,00 (Um Milhão e Quatrocentos e Noventa Mil Reais).
Parágrafo Único: O orçamento para 2022 ficará assim distribuído:
| Orçamento Fiscal | R$ 29.200.604,58 |
| Orçamento da Seguridade Social | R$ 10.799.395,42 |
| Total Geral: | R$ 40.000.000,00 |
Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1) Por Categoria Econômica:
| Receitas Correntes | R$ 39.323.999,58 |
| Receitas de Capital | R$ 676.000,42 |
| Total Geral: | R$ 40.000.000,00 |
2) Por Origem:
| Receita | LOA 2022 |
| RECEITAS CORRENTES | R$ 39.323.999,58 |
| IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB. MELH. | R$ 4.541.750,00 |
| CONTRIBUIÇÕES | R$ 200.000,00 |
| RECEITA PATRIMONIAL | R$ 100.000,00 |
| RECEITA DE SERVIÇOS | R$ 1.004.650,00 |
| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | R$ 33.449.599,58 |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES | R$ 28.000,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | R$ 676.000,42 |
| ALIENAÇÃO DE BENS | R$ 131.000,42 |
| TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | R$ 545.000,00 |
| TOTAL | R$ 40.000.000,00 |
Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:
1) Por Órgãos da Administração:
| Órgão e Unidades | Valores em R$ |
| 01 CAMARA MUNICIPAL | R$ 1.490.000,00 |
| 01.001 CAMARA MUNICIPAL | R$ 1.490.000,00 |
| 02 GABINETE DO PREFEITO | R$ 1.006.000,00 |
| 02.001 DEPARTAMENTO ADMININISTRATIVO DO GABINETE | R$ 662.000,00 |
| 02.002 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO | R$ 197.000,00 |
| 02.003 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO | R$ 147.000,00 |
| 03 SEC. FINANÇAS E PLANEJAMENTO | R$ 1.925.500,00 |
| 03.001 DEPARTAMENTO DE TESOURARIA | R$ 1.900.500,00 |
| 03.002 DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO | R$ 25.000,00 |
| 04 SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA | R$ 11.976.467,10 |
| 04.001 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL | R$ 4.632.967,10 |
| 04.002 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | R$ 17.000,00 |
| 04.003 DEPARTAMENTO PEDAGOGICO E EDUCACIONAL | R$ 6.980.000,00 |
| 04.004 DEPARTAMENTO DE CULTURA | R$ 346.500,00 |
| 05 SEC. SAÚDE | R$ 9.377.595,42 |
| 05.001 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO | R$ 1.227.695,00 |
| 05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | R$ 6.000,00 |
| 05.003 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA | R$ 3.739.000,00 |
| 05.004 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE | R$ 200.900,42 |
| 05.005 DEPARTAMENTO DE MEDIA COMPLEXIDADE | R$ 4.204.000,00 |
| 06 SEC. AGRIC. INDÚS. COM. E MEIO AMBIENTE | R$ 1.004.458,00 |
| 06.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA | R$ 1.000.458,00 |
| 06.002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE | R$ 4.000,00 |
| 07 SEC. ADMINISTRAÇÃO | R$ 2.367.300,00 |
| 07.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE | R$ 2.346.500,00 |
| 07.002 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS | R$ 20.800,00 |
| 08 SEC. DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO | R$ 1.421.800,00 |
| 08.001 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | R$ 823.200,00 |
| 08.002 DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL | R$ 296.000,00 |
| 08.003 CONSELHO TUTELAR | R$ 300.600,00 |
| 08.004 DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO | R$ 2.000,00 |
| 09 SEC. TRANSP. OBRAS, SERV. PÚBLICOS E SANEAMENTO | R$ 8.729.879,48 |
| 09.001 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE OBRAS | R$ 2.336.250,00 |
| 09.002 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA URBANA | R$ 1.740.500,00 |
| 09.003 DEPARTAMENTO DE OFICINA E MANUTENÇÃO | R$ 550.000,00 |
| 09.004 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS E SERVICOS RURAIS | R$ 1.831.000,00 |
| 09.005 DEPARTAMENTO DE ARBORIZAÇÃO, JARDINAGEM E LIMPEZA | R$ 1.141.000,00 |
| 09.006 DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO | R$ 1.131.129,48 |
| 10 SEC. ESPORTES LAZER E TURISMO | R$ 601.000,00 |
| 10.001 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO | R$ 216.500,00 |
| 10.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES | R$ 214.500,00 |
| 10.003 DEPARTAMENTO DE LAZER | R$ 170.000,00 |
| 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 100.000,00 |
| 99.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 100.000,00 |
| Total Geral | R$ 40.000.000,00 |
2) Por Categoria Econômica:
| Despesas Correntes | R$ 34.556.387,00 |
| Despesas de Capital | R$ 5.343.613,00 |
| Reserva de Contingência | R$ 100.000,00 |
| Total Geral: | R$ 40.000.000,00 |
3) Por Funções de Governo:
| Funções de Governo | Valores em R$ |
| 01 LEGISLATIVA | R$ 1.490.000,00 |
| 02 JUDICIARIA | R$ 147.000,00 |
| 04 ADMINISTRAÇÃO | R$ 7.490.050,00 |
| 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL | R$ 1.419.800,00 |
| 10 SAÚDE | R$ 9.377.595,42 |
| 12 EDUCAÇÃO | R$ 11.495.967,10 |
| 13 CULTURA | R$ 346.500,00 |
| 15 URBANISMO | R$ 2.311.000,00 |
| 16 HABITAÇÃO | R$ 2.000,00 |
| 17 SANEAMENTO | R$ 1.131.129,48 |
| 18 GESTÃO AMBIENTAL | R$ 4.000,00 |
| 20 AGRICULTURA | R$ 298.958,00 |
| 25 ENERGIA | R$ 470.500,00 |
| 26 TRANSPORTE | R$ 2.481.000,00 |
| 27 DESPORTO E LAZER | R$ 601.000,00 |
| 28 ENCARGOS ESPECIAIS | R$ 833.500,00 |
| 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS | R$ 100.000,00 |
| Total Geral | R$ 40.000.000,00 |
4) Por Programas:
| Programas de Governo | Valores em R$ |
| 0001 GESTÃO DAS AÇÕES DO LEGISLATIVO | R$ 1.490.000,00 |
| 0002 GESTÃO PÚBLICA EFICIENTE E EFICAZ | R$ 7.318.650,00 |
| 0003 ITANHANGÁ - MAIS OBRAS | R$ 4.069.000,00 |
| 0004 EDUCAÇÃO TRANSFORMADORA | R$ 10.715.967,10 |
| 0005 AMPLIAÇÃO/MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL | R$ 960.500,00 |
| 0006 OPERAÇÕES ESPECIAIS | R$ 833.500,00 |
| 0007 MORADIA E QUALIDADE DE VIDA | R$ 2.000,00 |
| 0008 CULTURA EM MOVIMENTO | R$ 346.500,00 |
| 0009 GESTÃO DO SUS | R$ 1.177.695,00 |
| 0010 ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE | R$ 3.591.000,00 |
| 0011 ATENDIMENTO A MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM SAÚDE | R$ 3.531.000,00 |
| 0012 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | R$ 351.000,00 |
| 0013 VIGILÂNCIA EM SAÚDE | R$ 196.900,42 |
| 0014 POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O AGRONEGÓCIO | R$ 298.958,00 |
| 0015 MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL | R$ 4.000,00 |
| 0016 PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL | R$ 793.200,00 |
| 0017 ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA | R$ 311.000,00 |
| 0018 BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO | R$ 43.000,00 |
| 0019 INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE | R$ 2.431.000,00 |
| 0020 ÁGUA POTAVEL E SANEAMENTO BÁSICO PARA TODOS | R$ 1.131.129,48 |
| 0021 COVID - 19 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE | R$ 304.000,00 |
| 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 100.000,00 |
| Total Geral | R$ 40.000.000,00 |
5) Por Grupo de Despesa:
| DESPESAS CORRENTES | R$ 34.556.387,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | R$ 16.800.942,00 |
| Juros e Encargos da Dívida | R$ 331.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | R$ 17.424.445,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | R$ 5.343.613,00 |
| Investimentos | R$ 5.241.113,00 |
| Amortização da Dívida | R$ 102.500,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 100.000,00 |
| Total Geral: | R$ 40.000.000,00 |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
I - Autoriza o Poder Executivo mediante decreto a Abrir créditos suplementares, nos termos do artigo 42 e dos incisos I, II, III e IV do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e em obediência ao que dispõe o inciso V do art. 167 da Constituição Federal até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no valor de R$ 40.000.000,00 (Quarenta milhões de reais), ou seja, o valor de R$ 8.000.000,00 (Oito milhões de reais).
II - Contratar Operações de Crédito nos termos fixados pela Resolução nº 43/2001, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 05 de novembro de 2021
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
“AVISO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS ANEXOS OBRIGATÓRIOS DO PPA – PLANO PLURIANUAL – 2022 – 2025
A Prefeitura Municipal de Itanhangá, através do Prefeito Municipal, Sr. Edu Laudi Pascoski, informa a todos os cidadãos que os anexos obrigatórios da LOA (Lei Orçamentária Anual 2022), publicada acima nesta Edição, encontram-se disponíveis no Portal da Transparência, através do acesso no site oficial do município no endereço eletrônico:https://www.itanhanga.mt.gov.br/publicacoes/publicacao/5345/"