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Pref. Itanhangá

SÚMULA: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itanhangá para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2022, Estima a Receita Bruta em R$ 45.199.779,90 (Quarenta e Cinco Milhões e Cento e Noventa e Nove Mil e Setecentos e Setenta e Nove Reais e Noventa Centavos), e a Receita Líquida em R$ 40.000.000,00 (Quarenta milhões de reais), e Fixa a Despesa em R$ 40.000.000,00 (Quarenta milhões de reais).

I - Administração Direta soma o total de R$ 40.000.000,00 (Quarenta milhões de reais), assim distribuídos:

a) Prefeitura Municipal R$ 38.510.000,00 (Trinta e Oito Milhões e Quinhentos e Dez Mil Reais);

b) Câmara Municipal R$ 1.490.000,00 (Um Milhão e Quatrocentos e Noventa Mil Reais).

Parágrafo Único: O orçamento para 2022 ficará assim distribuído:

Orçamento Fiscal

R$ 29.200.604,58

Orçamento da Seguridade Social

R$ 10.799.395,42

Total Geral:

R$ 40.000.000,00

Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir:

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1) Por Categoria Econômica:

Receitas Correntes

R$ 39.323.999,58

Receitas de Capital

R$ 676.000,42

Total Geral:

R$ 40.000.000,00

2) Por Origem:

Receita

LOA 2022

RECEITAS CORRENTES

R$ 39.323.999,58

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB. MELH.

R$ 4.541.750,00

CONTRIBUIÇÕES

R$ 200.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

R$ 100.000,00

RECEITA DE SERVIÇOS

R$ 1.004.650,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$ 33.449.599,58

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$ 28.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

R$ 676.000,42

ALIENAÇÃO DE BENS

R$ 131.000,42

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

R$ 545.000,00

TOTAL

R$ 40.000.000,00

Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:

1) Por Órgãos da Administração:

Órgão e Unidades

Valores em R$

01 CAMARA MUNICIPAL

R$ 1.490.000,00

01.001 CAMARA MUNICIPAL

R$ 1.490.000,00

02 GABINETE DO PREFEITO

R$ 1.006.000,00

02.001 DEPARTAMENTO ADMININISTRATIVO DO GABINETE

R$ 662.000,00

02.002 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

R$ 197.000,00

02.003 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

R$ 147.000,00

03 SEC. FINANÇAS E PLANEJAMENTO

R$ 1.925.500,00

03.001 DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

R$ 1.900.500,00

03.002 DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO

R$ 25.000,00

04 SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA

R$ 11.976.467,10

04.001 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

R$ 4.632.967,10

04.002 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$ 17.000,00

04.003 DEPARTAMENTO PEDAGOGICO E EDUCACIONAL

R$ 6.980.000,00

04.004 DEPARTAMENTO DE CULTURA

R$ 346.500,00

05 SEC. SAÚDE

R$ 9.377.595,42

05.001 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

R$ 1.227.695,00

05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

R$ 6.000,00

05.003 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA

R$ 3.739.000,00

05.004 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

R$ 200.900,42

05.005 DEPARTAMENTO DE MEDIA COMPLEXIDADE

R$ 4.204.000,00

06 SEC. AGRIC. INDÚS. COM. E MEIO AMBIENTE

R$ 1.004.458,00

06.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

R$ 1.000.458,00

06.002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

R$ 4.000,00

07 SEC. ADMINISTRAÇÃO

R$ 2.367.300,00

07.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE

R$ 2.346.500,00

07.002 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

R$ 20.800,00

08 SEC. DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO

R$ 1.421.800,00

08.001 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 823.200,00

08.002 DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL

R$ 296.000,00

08.003 CONSELHO TUTELAR

R$ 300.600,00

08.004 DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO

R$ 2.000,00

09 SEC. TRANSP. OBRAS, SERV. PÚBLICOS E SANEAMENTO

R$ 8.729.879,48

09.001 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE OBRAS

R$ 2.336.250,00

09.002 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA URBANA

R$ 1.740.500,00

09.003 DEPARTAMENTO DE OFICINA E MANUTENÇÃO

R$ 550.000,00

09.004 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS E SERVICOS RURAIS

R$ 1.831.000,00

09.005 DEPARTAMENTO DE ARBORIZAÇÃO, JARDINAGEM E LIMPEZA

R$ 1.141.000,00

09.006 DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

R$ 1.131.129,48

10 SEC. ESPORTES LAZER E TURISMO

R$ 601.000,00

10.001 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

R$ 216.500,00

10.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES

R$ 214.500,00

10.003 DEPARTAMENTO DE LAZER

R$ 170.000,00

99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 100.000,00

99.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 100.000,00

Total Geral

R$ 40.000.000,00

2) Por Categoria Econômica:

Despesas Correntes

R$ 34.556.387,00

Despesas de Capital

R$ 5.343.613,00

Reserva de Contingência

R$ 100.000,00

Total Geral:

R$ 40.000.000,00

3) Por Funções de Governo:

Funções de Governo

Valores em R$

01 LEGISLATIVA

R$ 1.490.000,00

02 JUDICIARIA

R$ 147.000,00

04 ADMINISTRAÇÃO

R$ 7.490.050,00

08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 1.419.800,00

10 SAÚDE

R$ 9.377.595,42

12 EDUCAÇÃO

R$ 11.495.967,10

13 CULTURA

R$ 346.500,00

15 URBANISMO

R$ 2.311.000,00

16 HABITAÇÃO

R$ 2.000,00

17 SANEAMENTO

R$ 1.131.129,48

18 GESTÃO AMBIENTAL

R$ 4.000,00

20 AGRICULTURA

R$ 298.958,00

25 ENERGIA

R$ 470.500,00

26 TRANSPORTE

R$ 2.481.000,00

27 DESPORTO E LAZER

R$ 601.000,00

28 ENCARGOS ESPECIAIS

R$ 833.500,00

99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS

R$ 100.000,00

Total Geral

R$ 40.000.000,00

4) Por Programas:

Programas de Governo

Valores em R$

0001 GESTÃO DAS AÇÕES DO LEGISLATIVO

R$ 1.490.000,00

0002 GESTÃO PÚBLICA EFICIENTE E EFICAZ

R$ 7.318.650,00

0003 ITANHANGÁ - MAIS OBRAS

R$ 4.069.000,00

0004 EDUCAÇÃO TRANSFORMADORA

R$ 10.715.967,10

0005 AMPLIAÇÃO/MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL

R$ 960.500,00

0006 OPERAÇÕES ESPECIAIS

R$ 833.500,00

0007 MORADIA E QUALIDADE DE VIDA

R$ 2.000,00

0008 CULTURA EM MOVIMENTO

R$ 346.500,00

0009 GESTÃO DO SUS

R$ 1.177.695,00

0010 ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

R$ 3.591.000,00

0011 ATENDIMENTO A MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM SAÚDE

R$ 3.531.000,00

0012 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

R$ 351.000,00

0013 VIGILÂNCIA EM SAÚDE

R$ 196.900,42

0014 POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O AGRONEGÓCIO

R$ 298.958,00

0015 MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL

R$ 4.000,00

0016 PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

R$ 793.200,00

0017 ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA

R$ 311.000,00

0018 BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO

R$ 43.000,00

0019 INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE

R$ 2.431.000,00

0020 ÁGUA POTAVEL E SANEAMENTO BÁSICO PARA TODOS

R$ 1.131.129,48

0021 COVID - 19 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE

R$ 304.000,00

9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 100.000,00

Total Geral

R$ 40.000.000,00

5) Por Grupo de Despesa:

DESPESAS CORRENTES

R$ 34.556.387,00

Pessoal e Encargos Sociais

R$ 16.800.942,00

Juros e Encargos da Dívida

R$ 331.000,00

Outras Despesas Correntes

R$ 17.424.445,00

DESPESAS DE CAPITAL

R$ 5.343.613,00

Investimentos

R$ 5.241.113,00

Amortização da Dívida

R$ 102.500,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 100.000,00

Total Geral:

R$ 40.000.000,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

I - Autoriza o Poder Executivo mediante decreto a Abrir créditos suplementares, nos termos do artigo 42 e dos incisos I, II, III e IV do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e em obediência ao que dispõe o inciso V do art. 167 da Constituição Federal até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no valor de R$ 40.000.000,00 (Quarenta milhões de reais), ou seja, o valor de R$ 8.000.000,00 (Oito milhões de reais).

II - Contratar Operações de Crédito nos termos fixados pela Resolução nº 43/2001, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 05 de novembro de 2021

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

“AVISO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS ANEXOS OBRIGATÓRIOS DO PPA – PLANO PLURIANUAL – 2022 – 2025

A Prefeitura Municipal de Itanhangá, através do Prefeito Municipal, Sr. Edu Laudi Pascoski, informa a todos os cidadãos que os anexos obrigatórios da LOA (Lei Orçamentária Anual 2022), publicada acima nesta Edição, encontram-se disponíveis no Portal da Transparência, através do acesso no site oficial do município no endereço eletrônico:https://www.itanhanga.mt.gov.br/publicacoes/publicacao/5345/"