EMENTA: AUTORIZA A CESSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO RONALDO WANDERSON PEREIRA DE MELO, OCUPANTE DO CARGO DE INSTRUTOR DE INCLUSÃO DIGITAL DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT AO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT.

CONSIDERANDO Alínea a) do Art. 181-A da LEI MUNICIPAL N.º 30/93 DE 24 DE MAIO DE 1.993 alterada pela Lei Municipal Nº 660/2013 de 08 de Outubro de 2013 in verbis:

Art. 181-A. O servidor público do município de Nova Marilândia - MT poderá ser cedido, com ônus ou sem ônus a outros órgãos, poderes ou entidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses;

a) Para o exercício de cargo em comissão, ou função de confiança;

(...)

Parágrafo único. A cessão tem caráter excepcional e, preferencialmente para o atendimento de situações transitórias, podendo ser concedida pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, desde que devidamente justificada.”

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Lei Orgânica Municipal, Alínea a) do Art. 181-A da LEI MUNICIPAL N.º 30/93 DE 24 DE MAIO DE 1.993

RESOLVE

Art. 1º Fica o servidor RONALDO WANDERSON PEREIRA DE MELO, titular do cargo efetivo de INSTRUTOR DE INCLUSÃO DIGITAL admitido sob a matrícula nº 291 CPF/MF de n.º 662.096.331-53 e RG de n.º 000976660 SSP/MS, residente e domiciliado a RUA SEBASTIÃO GOMES SOARES, SN, BAIRRO BELA VISTA, ARENÁPOLIS-MT, lotado na Secretaria de Assistência Social cedido para prestar serviços junto ao Município de Santo Afonso;

Art. 2º A cessão se dará por 01 (um) ano sem ônus ao município de Nova Marilândia, no período compreendido entre 12 (doze) de novembro de 2021 (dois mil e vinte e um) a 11 (dez) de novembro de 2022 (dois mil e vinte e dois);

Art. 3º O servidor ficará cedido e prestará os seus serviços junto ao Município de Santo Afonso-MT, ficando o ente público cessionário responsável pelo recolhimento e repasse da contribuição previdenciária do servidor aoRegime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Marilândia/MT PREVINOM;

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

NESTES TERMOS

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Nova Marilândia, aos 12 (doze) dias do mês de novembro de 2021 (dois mil e vinte e um).

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­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT