PORTARIA N.º 279 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a adesão à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 11/2019/FNDE/MEC;

CONSIDERANDO o Termo de Compromisso PAR n. 20200229-4;

CONSIDERANDO o Extrato do CONTRATO N. 29/2020/DEPTO/ADM/COMPRAS publicado em 06 de agosto de 2020 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, ANO XV, n. 3.537;

CONSIDERANDO a publicação da Portaria n. 162/2020 – Fiscal de Contrato, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, ANO XV, n. 3.527;

CONSIDERANDO a aquisição do Ônibus VW/15.190EOD ESCOLAR SUPER ANO 2012, MODELO 2013, PLACA OBB 3112, RENAVAM 00506759156.

CONSIDERANDO o recebimento dos recursos para pagamento da aquisição, n Agência 4099-1, Conta Corrente 17098-4 PM NOVA MONTE VERDE-PAR;

CONSIDERANDO a Nota Fiscal n. 321829, datada de 03/03/2021;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo para verificar a regularidade do procedimento de aquisição e pagamento do Ônibus Escolar VW/15.190EOD, Ano 2013, Modelo 2013, Placa OBB 3112, RENAVAM 00506759156;

Art. 2º. Designar a Comissão Processante Permanente instituída pelo Decreto n.º 161 de 13 de agosto de 2021 para conduzir e processar o feito.

Art. 3º. Dispensar os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração do relatório final.

Art. 4º. Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Nova Monte Verde/MT, 11 de novembro de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL