Decreto Nº 085/2021

Data: 02/09/2021

Sumula: Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.364.291,07 (um milhão, trezentos e sessenta e quatro mil, duzentos e noventa e um reais e sete centavos).

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 698/2021- SÚMULA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial no valor de R$ 1.364.291,07 (hum milhão trezentos e sessenta e quatro mil, duzentos e noventa e um reais e sete centavos), por Superávit Financeiro do Exercício Anterior.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.364.291,07 (um milhão, trezentos e sessenta e quatro mil, duzentos e noventa e um reais e sete centavos), para atender as seguintes dotações:

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2003 - MANTER O GABINETE E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.30.00.00 - 0300000000 - Material de Consumo R$ 30.000,00

(trinta mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 0300000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 25.000,00

(vinte e cinco mil reais)

02.020.0.3 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

02.020.0.3.04.122.0030.2004 - MANTER OS ENCARGOS COM AMM, CNM E PUBLICIDADE

3.3.70.41.00.00 - 0300000000 - Contribuições R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.30.00.00 - 0300000000 - Material de Consumo R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 0300000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 80.000,00

(oitenta mil reais)

03.030.0.2 - SETOR DE FINANÇAS E CONTROLE

03.030.0.2.04.123.0020.2009 - MANTER O SETOR DE FINANÇAS

3.3.90.39.00.00 - 0300000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

(dez mil reais)

03.030.0.2.04.123.0030.2010 - CONTRIBUIÇÃO AO PASEP

3.3.90.47.00.00 - 0300000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 40.000,00

(quarenta mil reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.1 - DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

04.040.0.1.12.122.0020.2080 - MANTER O GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO

3.3.90.39.00.00 - 0301000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 50.000,00

(cinquenta mil reais)

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.306.0060.2013 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.32.00.00 - 0300000000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)

04.040.0.5.12.361.0060.2015 - MANTER AS ATIVIDADES E SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 - 0301000000 - Material de Consumo R$ 25.000,00( vinte e cinco mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 0301000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 25.000,00

(vinte e cinco mil reais)

04.040.0.5.12.782.0060.2021 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 - 0301000000 - Material de Consumo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 0301000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 50.000,00

(cinquenta mil reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.301.0100.2036 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSFs

3.3.50.41.00.00 - 0300000000 - Contribuições R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

3.3.90.30.00.00 - 0342000000 - Material de Consumo R$ 50.000,00

(cinquenta mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 0342000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 70.000,00 (setenta mil reais)

05.050.0.5.10.302.0110.2033 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO CENTRO DE SAÚDE

3.3.50.41.00.00 - 0302000000 - Contribuições R$ 157.000,00

(cento e cinquenta e sete mil reais)

3.3.90.08.00.00 - 0300000000 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar R$

50.000,00

(cinquenta mil reais)

05.050.0.5.10.302.0110.2034 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.70.41.00.00 - 0342000000 - Contribuições R$ 9.025,00

(nove mil e vinte e cinco reais)

05.050.0.5.10.303.0180.2037 - MANTER O PROGRAMA FARMACIA BASICA

3.3.90.32.00.00 - 0342000000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$ 19.975,00 (dezenove mil e novecentos e setenta e cinco reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.243.0140.2058 - MANUTENÇÃO DO INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS - IGD/SUAS

3.3.90.39.00.00 - 0329000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 15.000,00

(quinze mil reais)

06.060.0.2.08.244.0140.2054 - PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

3.3.90.30.00.00 - 0329000000 - Material de Consumo R$ 10.000,00

(dez mil reais)

3.3.90.30.00.00 - 0343000000 - Material de Consumo R$ 10.000,00

(dez mil reais)

3.3.90.32.00.00 - 0343000000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$ 19.291,07 (dezenove mil, duzentos e noventa e um reais e sete centavos)

3.3.90.36.00.00 - 0343000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 3.000,00

(três mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 0329000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

(dez mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 0343000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 6.000,00

(seis mil reais)

4.4.90.52.00.00 - 0343000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00

(dez mil reais)

06.060.0.2.08.244.0140.2056 - SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS

3.3.90.30.00.00 - 0329000000 - Material de Consumo R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 0329000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 45.000,00

(quarenta e cinco mil reais)

06.060.0.3 - GABINETE DO SECRETARIO

06.060.0.3.08.122.0020.2053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.32.00.00 - 0300000000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 0300000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 15.000,00

(quinze mil reais)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

08.080.0.1.20.122.0020.2068 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

3.3.90.30.00.00 - 0300000000 - Material de Consumo R$ 10.000,00

(dez mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 0300000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

(dez mil reais)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.04.122.0020.2071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.3.90.30.00.00 - 0300000000 - Material de Consumo R$ 30.000,00

(trinta mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 0300000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 50.000,00

(cinquenta mil reais)

09.090.0.1.26.782.0040.2079 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - FETHAB

3.3.90.30.00.00 - 0330000000 - Material de Consumo R$ 50.000,00

(cinquenta mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 0330000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 50.000,00

(cinquenta mil reais)

T O T A L R$ 1.364.291,07

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, I da Lei Federal nº 4.320/64, por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme abaixo.

I – Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior.

Fonte de Recurso - 0100000000 - Livre Aplicação .......................................R$ 590.000,00

Fonte de Recurso - 0101000000 – Educação 25º ...........................................R$ 200.000,00

Fonte de Recurso – 0102000000 – Saúde 15 % .............................................R$ 157,000,00

Fonte de Recurso – 0129000000 – FNAS Outros ..........................................R$ 120.000,00

Fonte de Recurso – 0130000000 – FETHAB ..................................................R$ 100.000,00

Fonte de Recurso – 0142000000 – Transf. Recursos do SUS – Estado ........R$ 149.000,00

Fonte de Recurso – 0143000000 – Cofinanciamento – Assistencia Social .....R$ 48.291,07

T O T A L R$ 1.364.291,07

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 02 de setembro de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal