Decreto Nº 088/2021

Data: 03/09/2021

Sumula: Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 181.145,83 (cento e oitenta e um mil, cento e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 699/2021 - SÚMULA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor R$ 181.145,83 (cento e oitenta e um mil, cento e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), para criação das seguintes dotações orçamentárias.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 181.145,83 (cento e oitenta e um mil, cento e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), para atender as seguintes dotações:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.302.0110.2033 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO CENTRO DE SAÚDE

4.4.90.51.00.00 - 0100000000 - Obras e Instalações R$ 51.615,96

(cinquenta e um mil, seiscentos e quinze reais e noventa e seis centavos)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.122.0140.2089 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 16.463,87

(dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

(dez mil reais)

4.4.90.52.00.00 - 0100000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 80.000,00

(oitenta mil reais)

06.060.0.2.08.244.0140.2054 - PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

3.3.90.32.00.00 - 0143000000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$ 15.066,00 (quinze mil e sessenta e seis reais)

4.4.90.52.00.00 - 0143000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 8.000,00

(oito mil reais)

T O T A L R$ 181.145,83

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, II da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de Excesso de Arrecadação.

II – Os provenientes de Excesso de Arrecadação.

Fonte de Recurso: 0143000000 – Cofinanciamento – Assistência Social ........ R$ 23.066,00

Fonte de Recurso: 0100000000 – Livre Aplicação.............................................. R$ 158.079,83

T O T A L R$ 181.145,83

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 03 de setembro de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal