LEI Nº1033/2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

DENOMINA O PRÉDIO PÚBLICO OU PRIVADO OU ALA QUE ABRIGAR AS INSTALAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CONFRESA-MT, DE “SECRETÁRIO ERVITON FURTADO MACHADO”.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominado o prédio público ou privado ou a ala que abrigar as instalações da Secretaria Municipal Administração de Confresa, de “Secretário Erviton Furtado Machado”

Art. 2º - Fica o Poder Executivo de Confresa-MT autorizado a proceder no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da vigência desta Lei, medidas administrativas necessárias à sua aplicação com a inserção do nome nas placas de indicação e oferecer ciência às instituições e outros órgãos competentes.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Confresa-MT, 12 de novembro de 2021.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal