Decreto Nº 089/2021

Data: 03/09/2021

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 54.890,76 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e noventa reais e setenta e seis centavos).

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0687/2021 - SÚMULA: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0685/2020, para o Exercício de 2021,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 54.890,76 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e noventa reais e setenta e seis centavos), para atender as seguintes dotações:

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2006 - MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURIDICA DO MUNICÍPIO

3.3.90.14.00.00 - 0100000000 - Diárias - Civil R$ 1.000,00 (um mil reais)

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 1.000,00(um mil reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.782.0060.2021 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39.00.00 - 0101000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100,00

(cem reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0100.2075 - MANUTEÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO

3.3.90.36.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 200,00

(duzentos reais)

3.3.90.39.00.00 - 0102000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 11.023,93

(onze mil, vinte e três reais e noventa e três centavos)

3.3.90.93.00.00 - 0102000000 - Indenizações e Restituições R$ 2.000,00 (dois mil reais)

05.050.0.5.10.122.0190.2088 - COVID 19 - ENFRENTAMENTO

3.3.90.39.00.00 - 0346074000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 4.000,00

(quatro mil reais)

05.050.0.5.10.301.0100.2036 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PSFs

3.3.50.41.00.00 - 0102000000 - Contribuições R$ 9.672,53

(nove mil, seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta e três centavos)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.244.0140.2052 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS

3.3.50.41.00.00 - 0100000000 - Contribuições R$ 5.716,86

(cinco mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos)

06.060.0.3 - GABINETE DO SECRETARIO

06.060.0.3.08.122.0020.2053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 16.950,00

(dezesseis mil e novecentos e cinquenta reais)

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.500,00

(um mil e quinhentos reais)

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

08.080.0.1 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

08.080.0.1.20.122.0020.2068 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

3.3.90.14.00.00 - 0100000000 - Diárias - Civil R$ 700,00 (setecentos reais)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.2 - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

09.090.0.2.17.512.0130.2012 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.027,44

(um mil, vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos)

T O T A L R$ 54.890,76

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2003 - MANTER O GABINETE E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.92.00.00 - 0100000000 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.000,00 (um mil reais)

02.020.0.1.04.122.0020.2006 - MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURIDICA DO MUNICÍPIO

4.4.90.52.00.00 - 0100000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.361,00

(um mil e trezentos e sessenta e um reais)

02.020.0.3 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

02.020.0.3.04.122.0030.2004 - MANTER OS ENCARGOS COM AMM, CNM E PUBLICIDADE

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.600,00

(dois mil e seiscentos reais)

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.1006 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA E DEPENDENCIAS

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 270,00 (duzentos e setenta reais)

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.240,33

(um mil, duzentos e quarenta reais e trinta e três centavos)

03.030.0.2 - SETOR DE FINANÇAS E CONTROLE

03.030.0.2.04.123.0020.2009 - MANTER O SETOR DE FINANÇAS

3.3.90.92.00.00 - 0100000000 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.000,00 (um mil reais)

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.361.0060.2015 - MANTER AS ATIVIDADES E SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.14.00.00 - 0101000000 - Diárias - Civil R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

04.040.0.6 - DEPARTAMENTO DE ENS. INFANTIL

04.040.0.6.12.365.0070.2019 - MANTER AS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL

3.3.90.39.00.00 - 0101000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.675,78

(três mil, seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos)

4.4.90.52.00.00 - 0101000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.666,06

(cinco mil, seiscentos e sessenta e seis reais e seis centavos)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.122.0190.2088 - COVID 19 - ENFRENTAMENTO

3.3.90.32.00.00 - 0346074000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 2.000,00

(dois mil reais)

3.3.90.93.00.00 - 0346074000 - Indenizações e Restituições R$ 2.000,00 (dois mil reais)

05.050.0.5.10.302.0110.2042 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM LABORATÓRIO MUNICIPAL

3.3.90.30.00.00 - 0102000000 - Material de Consumo R$ 2.189,22

(dois mil, cento e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos)

05.050.0.5.10.302.0110.2077 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.93.00.00 - 0146017000 - Indenizações e Restituições R$ 2.000,00 (dois mil reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.243.0140.2050 - MANUTENÇÃO DO IGD - BOLSA FAMILIA

3.3.90.30.00.00 - 0129000000 - Material de Consumo R$ 1.884,99

(um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos)

4.4.90.52.00.00 - 0129000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 396,78

(trezentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos)

06.060.0.2.08.244.0140.2049 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMILIA - PAIF

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 3.000,00 (três mil reais)

3.3.90.30.00.00 - 0129000000 - Material de Consumo R$ 3.172,56

(três mil, cento e setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0129000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 6.086,14

(seis mil, oitenta e seis reais e quatorze centavos)

06.060.0.2.08.244.0140.2054 - PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

3.3.90.30.00.00 - 0129000000 - Material de Consumo R$ 816,86

(oitocentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos)

06.060.0.2.08.244.0140.2059 - MANUTENÇÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS

3.3.90.30.00.00 - 0129000000 - Material de Consumo R$ 5.665,52

(cinco mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0129000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.665,52

(um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos)

06.060.0.3 - GABINETE DO SECRETARIO

06.060.0.3.08.122.0020.2053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.92.00.00 - 0100000000 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 2.200,00

(dois mil e duzentos reais)

T O T A L R$ 54.890,76

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 03 de setembro de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal