Decreto Nº 090/2021

Data: 03/09/2021

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 103.026,60 (cento e três mil, vinte e seis reais e sessenta centavos).

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 700/2021 - SÚMULA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ R$ 103.026,60 (cento e três mil, vinte e seis reais e sessenta centavos), para as seguintes dotações orçamentárias.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 103.026,60 (cento e três mil, vinte e seis reais e sessenta centavos),para atender as seguintes dotações:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.361.0060.2015 - MANTER AS ATIVIDADES E SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.52.00.00 - 0101000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 86.026,60

(oitenta e seis mil, vinte e seis reais e sessenta centavos)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.244.0140.2054 - PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

3.3.90.30.00.00 - 0143000000 - Material de Consumo R$ 8.000,00 (oito mil reais)

3.3.90.36.00.00 - 0143000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 3.000,00

(três mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 0143000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 6.000,00

(seis mil reais)

T O T A L R$ 103.026,60

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, II da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de Excesso de Arrecadação descritos abaixo.

II – Os provenientes de Excesso de Arrecadação.

Fonte de Recurso: 0143000000 – Cofinanciamento – Assistencia Social ..... R$ 17.000,00

Fonte de Recurso: 0101000000 – Educação 25 % ........................................ R$ 86.026,60

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T O T A L R$ 103.026,60

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 03 de setembro de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal