Lei Municipal nº.560/2015 de 18 de novembro de 2015

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2014/2017, e LDO/2014, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Humberto Luiz Nogueira de Menezes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo projeto no valor de R$ 193.686,03 (Cento e Noventa e Três Mil, Seiscentos e Oitenta e Seis Reais e Três Centavos), no Orçamento Municipal vigente, tendo como previsão legal o art. 37 da Lei nº 4.320/1964.

Órgão: 11 Secretaria Mun. De Agricultura e Turismo

Agricultura 20 -

Abastecimento 605 -

Programa 5010 - Desenvolvimento Agrícola e Pecuária

Projeto: 1071 Construir a Feira Livre

Elemento da Despesa: 449051000000 – Obras e InstalaçõesR$ 193.686,03

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião do Superávit Financeiro na forma do inciso I, §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue abaixo:

Art. 4º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 5º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de janeiro do corrente ano.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 12 de Novembro de 2015.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal