SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, LEI MUNICIPAL 956/2020 - LOA 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, PAULINHO BORTOLINI, Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 3.573.560,05 (três milhões, quinhentos e setenta três mil, quinhentos e sessenta reais e cinco centavos), destinados à Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos - SETOP.

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar em seu Orçamento Programa 2021 a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos - SETOP
Unidade: 01 – Gabinete da Secretaria.
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0016 – Desenvolvimento de Infraestrutura Municipal
Ação: 1021 – Pavimentação/Recuperação de Ruas e Avenidas.
Natureza da Despesa:
449051 – Obras e Instalações Fonte: 0.1.33 – Outras Transferências de Convênios e Contratos de Repasse do Estado	R$	3.573.560,05
TOTAL DA AÇÃO	R$	3.573.560,05

Artigo 3° - Para dar cobertura ao crédito aberto, conforme descrito no artigo primeiro, serão utilizados os recursos aqueles mencionados no Inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64, ou seja, os provenientes de excesso de arrecadação.

§ 1º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

§ 2º Cabe ao Poder Executivo realizar um acompanhamento mensal efetivo com o objetivo de avaliar se os excessos de arrecadação estimados por fonte de recursos e já utilizados para abertura de créditos adicionais estão se concretizando ao longo do exercício, e, caso não estejam, deve adotar medidas de ajuste e de limitação de despesas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal de forma a evitar o desequilíbrio financeiro e orçamentário das contas públicas;

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 955 de 21 de outubro de 2020 - LDO 2021 e Lei Municipal nº 811 de 11 de setembro de 2017 - PPA 2018/2021, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 11 DE NOVEMBRO DE 2021.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT