PORTARIA Nº 333, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021

“Designa Agente de Desenvolvimento, de que trata o Art. 85-A, da Lei Complementar Federal 123/2006, na redação da Lei Complementar Federal nº 128/2008.”

O Sr. LUIZ CARLOS, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Municipal disciplina que a Microempresa e a Empresa de pequeno porte, receberão do município tratamento jurídico diferenciado, visando o incentivo de sua criação e simplificação de obrigações administrativas e tributárias;

CONSIDERANDO, ainda, o Art. 85-A, da Lei Complementar Federal 123/2006, na redação da Lei Complementar Federal nº 128/2008;

R E S O L V E:

Art 1º. Fica o Servidor Srº CLODOALDO ELIZIARIO, portador da cédula de identidade RG:1195947-9, SSP/MT, inscrito no CPF nº 986.590.221-49, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, designado para exercer a função de AGENTE DE DESENVOLVIMENTO, de que trata a Lei Complementar Federal 123/2006, na redação da Lei Complementar Federal nº 128/2008 e sem prejuízo dos seus vencimentos.

Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ou afixação no local de costume, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se Cumpra-se

Rio Branco-MT, 12 de novembro de 2021.

LUIZ CARLOS

PREFEITO MUNICIPAL