LEI N.º 859/2021

DE: 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

“Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 247/2007 – a qual Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho - Gestor do FHIS e dá outras providências.”

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 247/2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 5º -O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades:

04 (quatro) representantes governamentais;

04 (quatro) representantes da sociedade civil.

§ 1º. A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida por um dos Representantes Governamentais.

§ 2º. O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.

§ 3º. Competirá a Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social - proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários para o exercício de sua competência.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 12 DE NOVEMBRO DE 2.021

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL