Juara/MT, 12 de Novembro de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2021 Nº 120/2021

Trata-se de PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO ITEM Nº 01 DO CONTRATO Nº 120/2018 realizado pela empresa ANDERSON LUIS VIOLADA & CIA LTDA-ME, devidamente qualificado nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 012/2018, a qual resultou o Contrato Nº 120/2018, que tem por objeto:"Contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar zona rural e urbana em Atendimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura”. Passo às Considerações:

Alega a empresa que não possui mais condições de fazer o transporte escolar da Linha Rio dos Peixes à Jaú – Escola Cecília Castro Barbosa, em razão de dificuldades financeiras decorrentes da pandemia, tornando inviável a execução do presente contrato.

Ocorre que a Administração Pública Municipal retornou recentemente às aulas das escolas públicas do Município e não pode prejudicar os alunos que já estiveram fora da sala de aula por quase dois anos, sendo que restam apenas vinte e oito dias letivos para encerrar o ano escolar.

Sabe-se que a empresa licitada, ao apresentar propostas e lances, se responsabiliza formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo-as como verdadeiras, conforme previsto no artigo 13, inciso III, do Decreto nº. 5.450/05 que trouxe a regulamentação do Pregão Eletrônico.

A simples alegação da licitada não é suficiente para desobrigar-se a realizar o cumprimento dos itens contidos no contrato, isso porque, sua desídia e irresponsabilidade pode prejudicar e atrapalhar o desenvolvimento das atividades escolares municipais, configurando enorme prejuízo aos alunos da rede publica rural.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

A empresa Requerente sequer apresentou notas fiscais que comprovem suposta alta no combustível ou ainda aumento de preço das peças para manutenção dos veículos ou qualquer outro de meio de prova capaz de comprovar a existência de fato superveniente, imprevisível e fortuito que justifique o acolhimento da desistência perseguida.

Assim sendo, caberá à Licitada responsabilizar-se pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. Portanto, INDEFIRO o pedido de Desistência e MANTENHO à Licitada o compromisso transportar os alunos da linha Rio dos Peixes à Jaú – Escola Cecília Castro Barbosa, sob pena de responder por penalidades.

Cientifique a empresa Licitada da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Educação, ao Departamento de Licitações e Contratos e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238