LEI Nº 860/2021.

DE: 12 DE NOVEMBRO DE 2021.

“Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021) do Município de Santo Antônio do Leste e dá outras providências.”

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Santo Antônio do Leste – REFIS/2021 –, destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos aos seus tributos ou não, ocorridos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

§ 1º. O contribuinte só poderá ser enquadrado nos termos da presente lei se renunciar ao direito de discutir judicialmente e de qualquer outra expressa e irrevogável, os débitos consolidados a partir desta lei.

§ 2º. Somente será autorizado o parcelamento ou quitação do crédito tributário após o pagamento das custas e despesas processuais junto ao juízo competente da execução fiscal, se for o caso.

Art. 2º. O ingresso no REFIS/2021 possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais ou não a que se refere o artigo 1º, na forma definida na tabela abaixo:

Percentual de Desconto
Forma de Pagamento	Juros	Multa
À vista	100%	100%
Em 06 parcelas	95%	95%
Em 12 parcelas	90%	90%
Em 24 parcelas	70%	70%
Em 36 parcelas	40%	40%
Em 48 parcelas	30%	30%
Em 60 parcelas	10%	10%

§ 1º. O Contribuinte/Cidadão que não puder comparecer na Prefeitura Municipal para aderir ao REFIS/2021, poderá a seu critério, solicitar a presença dos Agentes Tributários em sua residência ou nomear procurador para que possa representa-lo mediante procuração com firma reconhecida.

§ 2º. O valor mínimo da parcela será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para Pessoa Físicae R$ 100,00 (cem reais) para Pessoa Jurídica.

§ 3º. Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de ação executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento das custas judiciais, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.

§ 4º. A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento, e as demais parcelas mensais, iguais e sucessivas.

§ 5º. A opção pelo REFIS/2021 importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, quando for o caso.

Art. 3º. A adesão ao REFIS/2021 implica:

I – na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;

II – na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;

III – na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;

IV – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;

V – no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente;

VI – não atraso no pagamento de parcelas de REFIS de exercícios anteriores se existentes.

Art. 4º. O requerimento de adesão deverá ser apresentado em formulário próprio conforme os Anexos I, II, III e IV que ficam fazendo parte integrante desta lei.

Art. 5º. Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS/2021, com a consequente revogação do parcelamento:

I – o atraso no pagamento de duas parcelas consecutivas ou quatro parcelas alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal;

II – o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;

III – a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;

IV – a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS;

V - a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.

Parágrafo único - A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do Refis/2019 Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Art. 6º. O prazo para adesão ao REFIS/2021 encerra-se impreterivelmente em 17 de dezembro de 2021.

Art. 7º. O Poder Executivo poderá, se necessário regulamentar a presente lei, através de Decreto.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 12 DE NOVEMBRO DE 2021

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

REQUERIMENTO DE ADESÃO PARA PARCELAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU

LEI MUNICIPAL _____/2021 – REFIS /2021

NATUREZA DO TRIBUTO PARCELADO: __________________.

DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA AJUÍZADA: No DO PROCESSO JUDICIAL ____________________________________________________________________.

NOME DO CONTRIBUINTE:_____________________________. RG:_________. CPF:_______________.

ENDEREÇO: _________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO CONSOLIDADA DOS RESPECTIVOS ANOS PARCELADOS: ____________________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NÃO INSCRITA EM DIVÍDA ATIVA: R$__________________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA INSCRITA EM DIVÍDA ATIVA: R$__________________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR TOTAL (INSCRITOS E NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA) DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA: R$__________________________________________________________________

DISCRIMINAÇÃO DO TOTAL DE PARCELAS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.o__/2021:_____________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DOS PERCENTUAIS (%) APLICADOS PARA EFEITO DO DESCONTO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.o__/2021:

A) JUROS: __________; B) MULTAS: _______________.

DISCRIMINAÇÃO CONSOLIDADA DO VALOR TOTAL RESULTANTE COM OS DESCONTOS APLICADOS: ____________________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR E DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA: ________________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR E DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA: ________________________________________________________________.

Santo Antônio do Leste/MT, ____ de ______ de 2021.

(ASSINATURADO COORDENADOR)

COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E CADASTRO

(ASSINATURADO CONTRIBUINTE)

(nome POR EXTENSO do contribuinte)

ANEXO II

REQUERIMENTO DE ADESÃO PARA PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN

LEI MUNICIPAL _____/2021 – REFIS /2021

NATUREZA DO TRIBUTO PARCELADO: __________________.

DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA AJUÍZADA: No DO PROCESSO JUDICIAL ___________________________________________________________________.

NOME DO CONTRIBUINTE:_____________________________. RG:_________. CPF:_______________.

ENDEREÇO: _______________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO CONSOLIDADA DOS RESPECTIVOS ANOS PARCELADOS: ____________________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NÃO INSCRITA EM DIVÍDA ATIVA: R$___________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA INSCRITA EM DIVÍDA ATIVA: R$__________________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR TOTAL (INSCRITOS E NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA) DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA: R$__________________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO TOTAL DE PARCELAS: ____________________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DOS PERCENTUAIS (%) APLICADOS PARA EFEITO DO DESCONTO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.o__/2021:

A) JUROS: ________; B) MULTAS: _______________.

DISCRIMINAÇÃO CONSOLIDADA DO VALOR TOTAL RESULTANTE COM OS DESCONTOS APLICADO:___________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR E DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA: _______________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR E DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA: ____________________________________________________________________.

Santo Antônio do Leste/MT, ____ de ______ de 2021.

(ASSINATURADO CONTRIBUINTE)

COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E CADASTRO

(ASSINATURADO CONTRIBUINTE)

(nome POR EXTENSO do contribuinte)

ANEXO III

REQUERIMENTO DE ADESÃO PARA PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA OU TAXAS

LEI MUNICIPAL _____/2021 – REFIS /2021

NATUREZA DO TRIBUTO PARCELADO: __________________.

DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA AJUÍZADA: No DO PROCESSO JUDICIAL ____________________________________________________________________.

NOME DO CONTRIBUINTE:_____________________________. RG:_________. CPF:_______________.

ENDEREÇO: __________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO CONSOLIDADA DOS RESPECTIVOS ANOS PARCELADOS: ____________________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NÃO INSCRITA EM DIVÍDA ATIVA: R$__________________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA INSCRITA EM DIVÍDA ATIVA: R$__________________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR TOTAL (INSCRITOS E NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA) DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA: R$__________________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO TOTAL DE PARCELAS: ____________________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DOS PERCENTUAIS (%) APLICADOS PARA EFEITO DO DESCONTO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.o__/2021:

A) JUROS:_________; B) MULTAS:_______________.

DISCRIMINAÇÃO CONSOLIDADA DO VALOR TOTAL RESULTANTE COM OS DESCONTOS APLICADO:___________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR E DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA: _______________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR E DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA: __________________________________________________________________.

Santo Antônio do Leste/MT, ____ de ______ de 2021.

(ASSINATURADO COORDENADOR)

COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E CADASTRO

(ASSINATURADO CONTRIBUINTE)

(nome POR EXTENSO do contribuinte)

ANEXO IV

REQUERIMENTO DE ADESÃO PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIA

LEI MUNICIPAL _____/2021 – REFIS /2021

NATUREZA DO TRIBUTO PARCELADO: __________________.

DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA AJUÍZADA: No DO PROCESSO JUDICIAL ____________________________________________________________________.

NOME DO CONTRIBUINTE:_____________________________. RG:_________. CPF:_______________.

ENDEREÇO: __________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO CONSOLIDADA DOS RESPECTIVOS ANOS PARCELADOS: ____________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA NÃO INSCRITA EM DIVÍDA ATIVA R$______________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA INSCRITA EM DIVÍDA ATIVA: R$_____________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR TOTAL (INSCRITOS E NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA) DA DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA: R$______________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO TOTAL DE PARCELAS: _____________________________.

DISCRIMINAÇÃO DOS PERCENTUAIS (%) APLICADOS PARA EFEITO DO DESCONTO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.o__/2021:

A) JUROS:________; B) MULTAS:_______________.

DISCRIMINAÇÃO CONSOLIDADA DO VALOR TOTAL RESULTANTE COM OS DESCONTOS APLICADO:_________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR E DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA: _______________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR E DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA: _________________________________________________________________.

Santo Antônio do Leste/MT, ____ de ______ de 2021.

(ASSINATURADO COORDENADOR)

COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E CADASTRO

(ASSINATURADO CONTRIBUINTE)

(nome POR EXTENSO do contribuinte)