Lei nº 1.217/2021

Data: 01/10/2021

“Abre Crédito Adicional Suplementar por provável excesso de arrecadação no valor de R$ 772.500,00 (setecentos e setenta e dois mil e quinhentos reais) ”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garófolo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 772.500,00 (setecentos e setenta e dois mil e quinhentos reais), para atender as seguintes dotações:

02 - PREFEITURA DE ALTO TAQUARI

02.060.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

02.060.0.0.12.306.8020.2110 - Executar o Progr. Nac. de Alimen. a Criança

3.3.90.30.00.00 - 0101000000 - Material de Consumo R$ 50.000,00

(cinquenta mil reais)

02.060.0.0.12.306.8040.2039 - Executar o Programa Nacional de Alimentação Escolar

3.3.90.30.00.00 - 0101000000 - Material de Consumo R$ 100.000,00

(cem mil reais)

02.060.0.0.12.361.8010.2032 - Manter o Ensino Fundamental

3.1.90.11.00.00 - 0101000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 167.500,00

(cento e sessenta e sete mil e quinhentos reais)

3.3.90.30.00.00 - 0101000000 - Material de Consumo R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

02.060.0.0.12.361.8030.2034 - Manter o Transporte Escolar

3.3.90.30.00.00 - 0101000000 - Material de Consumo R$ 50.000,00

(cinquenta mil reais)

02.060.0.0.12.361.8040.2029 - Manter Atividades da Secretaria

3.1.90.11.00.00 - 0101000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 300.000,00

(trezentos mil reais)

02.060.0.0.12.365.8020.2043 - Manter o Ensino Infantil - MEI

3.1.90.11.00.00 - 0101000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 50.000,00

(cinquenta mil reais)

3.3.90.30.00.00 - 0101000000 - Material de Consumo R$ 50.000,00

(cinquenta mil reais)

T O T A L R$ 772.500,00

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64; por provável excesso de arrecadação conforme repasses da Lei Complementar 176/2020.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI

Estado de MATO GROSSO

Em 01 de outubro de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeito Municipal