DECRETO Nº 4106 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
16 de Novembro de 2021
"Suprime a alínea "g" do inciso I do artigo 2º do Decreto 4039/2021 que regulamenta a concessão de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do município de Mirassol d’Oeste/MT, e dá outras providências".
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica suprimida a alínea "g" do inciso I do artigo 2º do Decreto 4039 de 03 agosto de 2021.
Art. 2º - Fica autorizada a reedição do Decreto 4039 de 03 de agosto de 2021, com a alteração promovida pelo presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 11 de novembro de 2021.
HÉCTOR ALVAREZ BEZERRA
Prefeito