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Pref. Mirassol d´Oeste

"Suprime a alínea "g" do inciso I do artigo 2º do Decreto 4039/2021 que regulamenta a concessão de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do município de Mirassol d’Oeste/MT, e dá outras providências".

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica suprimida a alínea "g" do inciso I do artigo 2º do Decreto 4039 de 03 agosto de 2021.

Art. 2º - Fica autorizada a reedição do Decreto 4039 de 03 de agosto de 2021, com a alteração promovida pelo presente Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 11 de novembro de 2021.

HÉCTOR ALVAREZ BEZERRA

Prefeito