Lei nº 1.223/2021

Data: 26/10/2021

“Abre Crédito Adicional Suplementar por provável excesso de arrecadação no valor de R$ 260.541,31 (duzentos e sessenta mil, quinhentos e quarenta e um reais e trinta e um centavos) ”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garófolo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 260.541,31 (duzentos e sessenta mil, quinhentos e quarenta e um reais e trinta e um centavos), para atender as seguintes dotações:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.130.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.130.0.0.10.122.7050.2226 - Gestao do SUS

3.1.90.04.00.00 - 0146074000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 1.100,00

(um mil e cem reais)

3.1.90.94.00.00 - 0146074000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 11.441,31

(onze mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e um centavos)

05.130.0.0.10.301.7010.2091 - Manter o Programa Saude da Familia - PSF

3.1.90.11.00.00 - 0146008000 - Vencimentos e Vantagens Fixas ¿ Pessoal Civil R$ 65.000,00

(sessenta e cinco mil reais)

3.3.90.30.00.00 - 0146008000 - Material de Consumo R$ 25.000,00

(vinte e cinco mil reais)

3.3.90.36.00.00 - 0146008000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 20.000,00

(vinte mil reais)

3.3.90.39.00.00 - 0146008000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 138.000,00

(cento e trinta e oito mil reais)

T O T A L R$ 260.541,31

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64; por provável excesso de arrecadação conforme repasses de emendas individuais e transferência fundo a fundo, oriundos do FUNDO NACIONAL DE SAUDE, PORTARIA Nº 1.285, DE 18 DE JUNHO DE 2021.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI

Estado de MATO GROSSO

Em 26 de outubro de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeito Municipal