Lei nº 1.218/2021

Data: 04/10/2021

“Abre Crédito Adicional Suplementar por provável excesso de arrecadação no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) ”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garófolo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para atender as seguintes dotações:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

04.160.0.0 - FUNDO MAN DES EDUCACAO BASICA - FUNDEB

04.160.0.0.12.361.8090.2103 - REMUNERAÇÃO MAGIST EDUCAC BASICA FUNDAMENTAL - 60%

3.1.90.11.00.00 - 0118000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 715.000,00

(setecentos e quinze mil reais)

04.160.0.0.12.361.8090.2105 - MANTER AS ATIVIDADES DA EDUC BASICA FUNDAM - 40%

3.1.90.11.00.00 - 0119000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 140.000,00

(cento e quarenta mil reais)

04.160.0.0.12.365.8090.2104 - REMUNERAÇÃO MAGIST EDUCAÇÃO BASICA INFANTIL - 60%

3.1.90.11.00.00 - 0118000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 385.000,00

(trezentos e oitenta e cinco mil reais)

04.160.0.0.12.365.8090.2106 - MANTER AS ATIVIDADES EDUCAÇÃO BASICA INFANTIL - 40%

3.1.90.11.00.00 - 0119000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 560.000,00

(quinhentos e sessenta mil reais)

T O T A L R$ 1.800.000,00

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64; por provável excesso de arrecadação conforme repasses da Lei Complementar 176/2020.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI

Estado de MATO GROSSO

Em 04 de outubro de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeito Municipal