GABINETE DO PREFEITO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA LOA - 2022

CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA, DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

ALEX STEVES BERTO , Prefeito Municipal de Rosário Oeste, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO a quem interessar, pelo presente EDITAL, a convocação para Audiência Pública Virtual, atendendo aos preceitos descritos nos Decretos Estaduais emitidos pela Autoridade Governamental do Estado, e pelos Decretos Municipais, para a prevenção, disseminação e o combate da Pandemia CORONAVÍRUS - COVID-19, dando destaque ao isolamento social e uso de máscaras, e outras determinações previstas na legislação, concernente a ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA para o ano de 2022, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal 101/2000,(Lei de Responsabilidade Fiscal), conforme segue:

1. DO LOCAL, DA DATA E HORÁRIO:

1.1 – DO ACESSO: link para transmissão ao vivo youtube

1.2 – DA DATA: 16 de Novembro de 2021.

1.3 – DO HORÁRIO: Início às 16:00 horas

2. DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS:

2.1 – A Audiência Pública convocada por este EDITAL, está em acordo com o disposto art. 48, § 1o, I, da Lei Complementar No 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, in verbis:

Art. 48. ...

...

§ 1º. A transparência será assegurada também mediante:

I - Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;” (grifo nosso)

2.2 - O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais. (grifo nosso).

Segue a pauta da audiência pública:

Projeção das Receitas constantes na LDO – 2022;

Apresentação e discussão dos projetos e atividades que constam no PPA 2022 - 2025 e na LDO – 2022 para subsidiar a Proposta Orçamentária para 2022.

Poderão participar da Audiência Pública de que trata este Edital, toda a sociedade civil, Vereadores do Município, representantes de entidades constituídas, assim como todos os munícipes residentes e domiciliados no território do município, e demais interessados.

Rosário Oeste - MT, aos 12 de Novembro de 2021.

ALEX STEVES BERTO

PREFEITO MUNICIPAL