PORTARIA N. 531/2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
16 de Novembro de 2021
PORTARIA N. 531/2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
CONVERTE 15 (QUINZE) DIAS DE FÉRIAS EM PECÚNIA, DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso III e X, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte,
CONSIDERANDO solicitação de conversão de 15 (quinze) dias de férias, em abono pecuniário, formulado no memorando n. 523/2021/SINSPU.
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Municipal veda a conversão de férias em dinheiro, salvo, os casos previstos na legislação federal. Vejamos:
“Art. 110º. É vedada a conversão de férias ou licenças em dinheiro, ressalvados os casos previstos na legislação federal”.
CONSIDERANDO que o § 3º, do artigo 57º, da Lei Municipal n. 672/2016 30 de maio de 2016, que “dispõe Sobre a estruturação do Plano de Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, e dá Outras Providencias”, autoriza converter 15 (quinze) dias de férias em abono pecuniário, no interesse da administração;
“Art. 57º. O servidor gozará 30 (trinta) dias consecutivo de férias por ano, de acordo com a escala organizada pelo chefe da repartição, com exceção aos servidores que possuem garantia em Lei Federal especifica que regulamenta a profissão em âmbito nacional.
[...]
§3º. O servidor, no interesse da administração, poderá converter 15 (quinze) dias de férias em abono pecuniário, salvo no caso de aposentadoria, que serão convertidos os períodos não gozados.
[…] “.
CONSIDERANDO o despacho, de minha autoria, expedido no dia 12 de novembro de 2021, que esboça a seguinte determinação:
“Teoricamente, nenhuma lei municipal poderia contrapor a determinação contida na Lei Orgânica Municipal, que seria, em tese, a Lei Maior de nosso município. Todavia, como se trata de caso excepcional, de notório interesse publico, em decorrência da conclusão das obras da Estação de Tratamento de Água – ETA, do município de Canabrava do Norte, bem como, a necessidade do mesmo participar do treinamento e capacitação para operação do sistema de captação, operação, tratamento e distribuição de água, nas residências. E levando em consideração, a escassez de servidores no quadro de servidores públicos municipais, bem como, a impossibilidade de se efetuar contratações públicas, em decorrência da Lei Complementar Federal n. 173/2020 e por se tratar de servidor efetivo designado para exercer o cargo de diretor do departamento de água e esgoto - DAE, através da Portaria n.074/2021 e por se tratar de serviço essencial e indispensável, com base na previsão legal entabulada no Art. 57º, §3º, da Lei Municipal n. 672/2016, de forma excepcional, DEVERÁ SER CONVERTIDA OS 15 (QUINZE) DIAS, EM PECÚNIA, devendo esta Coordenadoria de Recursos Humanos, se atentar para a vedação, do ora solicitado, com base no Art. 110º, da Lei Orgânica Municipal”.
CONSIDERANDO na esfera municipal, não existe uma Constituição, mas sim uma lei orgânica, que tem a “aparência” de uma Constituição para o município, já que é a norma própria de maior importância política, mas formalmente considerada simplesmente uma lei.
R E S O L V E:
Art. 1º. Converter 15 (quinze) dias das férias em pecúnia, do período compreendido de 16/08/2021 a 30/08/2021, em conformidade com o que dispõe o § 3º, do artigo 57º, da Lei Municipal n. 672/2016, 30 de maio de 2016, que “dispõe Sobre a estruturação do Plano de Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, e dá Outras Providencias”, ao servidor efetivo ALCEU FERNANDES DA SILVA, matrícula funcional n. 1751, relativas ao período aquisitivo de 01/08/2018 a 31/07/2019, tendo como período de conversão em pecúnia de férias a data de 18/11/2021 à 02/12/2021.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Canabrava do Norte-MT, 12 de novembro de 2021.
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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal