LEI Nº 1077/2015

SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a Doação de Lote Urbano pertencente ao Patrimônio Público Municipal, destinando-o à empresa que menciona e dá outras providências”.

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel descrito como lote nº.14, da Quadra nº.11A, Setor C, Bairro Sol Nascente, Itaúba/MT, pertencente ao patrimônio público municipal com a finalidade de Construção de uma Oficina de Chapeação e Pinturas, em nome de ALESSANDRO CARDOSO, ao CPF Nº. 019.737.211-20 e RG Nº.2428507-2- SSP/MT, residente e domiciliada na Rua Boa Esperança n. 420, Centro, Itaúba-MT.

Art. 2º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar a competente Escritura Pública de Doação correspondente ao respectivo lote urbano à pessoa de que trata esta lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.

Art. 4º - Fica autorizado a municipalidade fazer a retomada do imóvel se a pessoa não der inicio as obras de construção em 45 (quarenta e cinco) dias da publicação da presente lei ou não conclusão da obra no prazo de seis (seis meses), sem justificativas, devidamente deferida pelo Departamento de Engenheira do Município.

Art. 5º - Fica observado que o empresário deverá requerer na Sema estadual e municipal o licenciamento ambiental do empreendimento, sob pena, de não concessão do alvará municipal de funcionamento.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 19 de novembro de 2015.

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITUR A MUNICIPAL NO PERÍODO DE 19/11/2015 a 19/12/2015.